ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ERRATA Nº 01 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026-SUPEL/2026
Assunto: Correção de itens do Edital e do Termo de Referência do Chamamento Público nº 04/2026-SUPEL/NM.
A Superintendência de Licitações e Contratos - SUPEL e a Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Nova Mamoré/RO, no uso de suas atribuições, tornam pública a presente Errata, que altera os itens do Edital e do Termo de Referência do Chamamento Público nº 04/2026-SUPEL/NM a seguir discriminados, permanecendo inalteradas as demais disposições do instrumento convocatório.
1. CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA (itens 6.8, 6.10 e 19.1)
1.1 Habilitação Técnica — sem sistema de pontuação (item 6.8)
ONDE SE LÊ:
6.8. CÁLCULO FINAL E ORDEM PREFERENCIAL DE CONVOCAÇÃO — (...) será calculada a Nota Final de Ordem Preferencial – NF de cada credenciada (...) As credenciadas serão listadas em ordem decrescente da NF, formando-se a ordem preferencial de convocação do lote. (...) Essa ordem servirá para: a) convocação inicial (...); b) distribuição progressiva dos lotes (...)"
LEIA-SE:
6.8. HABILITAÇÃO TÉCNICA — a avaliação da credenciada observa exclusivamente critério de habilitação (atende / não atende aos requisitos exigidos nos itens 2 e 3 desta Errata), mediante a apresentação dos atestados e documentos comprobatórios ali especificados, não se aplicando pontuação, nota classificatória, fórmula ponderada ou qualquer ordem de preferência baseada em critérios técnicos. É considerada habilitada a credenciada que comprovar o atendimento à totalidade dos requisitos exigidos para a fração do objeto pretendida."
1.2 Supressão do critério de nota (item 6.10)
ONDE SE LÊ:
6.10. A Nota Final apurada nos termos do item 6.8 (...)"
LEIA-SE:
6.10. [Suprimido]. A convocação e a distribuição da demanda observam exclusivamente os critérios de habilitação e capacidade declarada previstos nos itens 2, 3 e 19.1 deste Termo, não havendo Nota Final, pontuação técnica ou ordem classificatória.
LEIA-SE:
19.1.1. São consideradas habilitadas à totalidade do objeto (Lotes 01 e 02) as credenciadas que atenderem, cumulativamente, aos requisitos de capacidade operacional mínima (item 2 desta Errata) e de habilitação jurídica e idoneidade (item 3 desta Errata).
19.1.2. Havendo mais de uma credenciada habilitada à totalidade do objeto, a demanda será distribuída igualitariamente entre elas, de modo que nenhuma credenciada habilitada e disponível seja excluída da convocação em favor de outra.
19.1.3. Inexistindo credenciada habilitada à totalidade do objeto, a Comissão passará a habilitar credenciadas no modelo parcial, por lote, categoria ou especialidade, e a distribuição da demanda entre as credenciadas fracionárias habilitadas observará critério proporcional à capacidade operacional declarada por cada uma, de modo a atender à demanda estimada.
19.1.4. [Sem efeito]. Diante da distribuição em dois níveis prevista nos itens 19.1.2 e 19.1.3 — igualitária entre todas as credenciadas habilitadas à totalidade do objeto e proporcional à capacidade entre todas as credenciadas fracionárias habilitadas —, inexiste hipótese de exclusão ou de disputa por vaga limitada que demande critério de desempate. A ordem cronológica de homologação não produz qualquer efeito sobre a convocação ou a distribuição da demanda.]
19.1.5. A Administração publicará, a cada ciclo semestral de homologação (item 4 desta Errata), o quadro de distribuição da demanda entre as credenciadas habilitadas, com indicação objetiva do nível (total ou fracionário) e da capacidade declarada de cada uma, vedada a adjudicação da totalidade ou de parcela substancial do objeto a uma única credenciada quando houver outra habilitada e disponível para a mesma fração.
19.1.6. Considera-se "todos os blocos de serviços", para os fins deste item, a totalidade do objeto do credenciamento, compreendendo os Lotes 01 e 02 em conjunto.
2. CAPACIDADE OPERACIONAL E TÉCNICA MÍNIMA PARA HABILITAÇÃO À TOTALIDADE DO OBJETO
LEIA-SE:
19.1-A. Para ser considerada habilitada a atender à totalidade do objeto (Lotes 01 e 02), a credenciada deverá comprovar, mediante a Declaração de Capacidade Técnica, Operacional e Assistencial (Anexo II) e os atestados e documentos comprobatórios exigidos nos incisos seguintes, o atendimento cumulativo a todos os requisitos abaixo — sem atribuição de nota ou pontuação, em regime de simples verificação de atendimento (sim/não):
I - Capacidade para o atendimento de, no mínimo, 373 (trezentos e setenta e três) plantões médicos de 12h/mês;
II - Atestado de capacidade técnica que comprove experiência prévia, de pelo menos 10 (dez) anos, em gestão na área da saúde;
III - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde (CEBAS Saúde) vigente;
IV - Comprovação de que a credenciada possui serviço próprio de saúde, na forma de ambulatório, pronto-socorro ou hospital.
Parágrafo único. A credenciada que não atender a todos os incisos deste item poderá, ainda assim, credenciar-se como fracionária, apta a um ou mais lotes, categorias ou especialidades específicos, nos termos do item 19.1.3.
3. HABILITAÇÃO JURÍDICA E IDONEIDADE
3.1 Novo requisito de habilitação jurídica
LEIA-SE:
18.11. Sem prejuízo dos demais documentos de habilitação exigidos neste Termo, a credenciada deverá apresentar: a) certidões negativas, emitidas em até 30 (trinta) dias da data de apresentação, do CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), do CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), do CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas) e da Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do TCU; b) consulta ao portal de transparência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (imputações e multas), quanto à própria pessoa jurídica e aos seus sócios e administradores; c) declaração, sob as penas da lei, de inexistência de condenação criminal transitada em julgado ou de declaração de inidoneidade que a impeça de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; d) quadro societário atualizado, com histórico de alterações havidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. A credenciada obriga-se a comunicar à Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer sanção, condenação ou medida cautelar formal que sobrevier durante a vigência do credenciamento, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
4. CICLO SEMESTRAL DE HOMOLOGAÇÃO E REVERIFICAÇÃO
4.1 Ciclo de processamento e reverificação periódica
LEIA-SE:
19.2. O recebimento de pedidos de credenciamento permanecerá aberto de forma contínua e ininterrupta, nos termos do art. 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021.
19.3. O processamento, a análise e a homologação dos pedidos recebidos, bem como a reverificação da idoneidade das credenciadas já homologadas (item 3 desta Errata), ocorrerão em ciclos semestrais, com publicação do quadro atualizado de distribuição da demanda (item 19.1.5) ao final de cada ciclo.
19.4. Independentemente do ciclo regular, a Administração poderá realizar homologação extraordinária, a qualquer tempo, quando a demanda efetiva superar a capacidade operacional agregada das credenciadas já homologadas, de modo a resguardar a continuidade e a suficiência da prestação dos serviços."
5. REFERÊNCIAS NORMATIVAS SANCIONATÓRIAS E VIGÊNCIA
5.1 Recurso contra sanção (item 26.4)
ONDE SE LÊ:
26.4. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito, nos termos do §3º do artigo 87 da Lei 8.666/1993;"
LEIA-SE:
26.4. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito, nos termos do art. 165 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
5.2 Grafia do número da lei (itens 12.19, 22.1, 23.1 e 24.1)
LEIA-SE:
Substituir, nos itens 12.19, 22.1, 23.1 e 24.1, toda ocorrência de "Lei 14.333/21" ou "14.333//21" por "Lei nº 14.133/2021".
5.3 Vigência do Termo de Credenciamento — Anexo X, Cláusula Sétima
ONDE SE LÊ:
Cláusula Sétima - O prazo de vigência do presente Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.
Parágrafo Primeiro - O presente instrumento poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, a critério do CREDENCIANTE, vigência inicial poderá ser fixada por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 106, admitida a prorrogação sucessiva até o limite de 10 (dez) anos (...)"
LEIA-SE:
Cláusula Sétima - O prazo de vigência do presente Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, admitida a prorrogação por iguais e sucessivos períodos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, até o limite legal aplicável aos contratos de serviços contínuos.
Parágrafo Primeiro - A prorrogação de que trata esta Cláusula dependerá de termo aditivo, a critério do CREDENCIANTE, condicionada à demonstração de vantajosidade e à manutenção das condições que ensejaram a contratação, podendo, a qualquer tempo, haver o encerramento da prestação do serviço, por iniciativa de qualquer das partes, caso não haja interesse na continuidade, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo - A manutenção do credenciamento ao longo do prazo de vigência fica condicionada à reverificação semestral de idoneidade prevista no item 3 desta Errata, podendo o Termo de Credenciamento ser rescindido antes do termo final, mediante descredenciamento fundamentado, na hipótese de superveniência de fato formal impeditivo.
5.4 Renumeração (item 12.30 duplicado)
LEIA-SE:
Renumerar o segundo parágrafo do item "12.30" ("As empresas credenciadas deverão responsabilizar-se...") para "12.31", com o correspondente reenumeramento dos itens subsequentes.
Permanecem inalteradas as demais regras, os critérios de pontuação, os valores e os prazos fixados no Edital e no Termo de Referência que não tenham sido expressamente modificados por esta Errata.
Nova Mamoré/RO, 14 de setembro de 2026.
SÍLVIO FERNANDES VILLAR
Superintendente de Licitações e Contratos
Publicado por:
Silvio Fernandes Villar
Código Identificador:B5737276