ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2017 DE, 30 DE JUNHO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado o Museu Histórico de Pimenta Bueno, denominado Ildemar de Abreu Eda Ouras, com a finalidade de recolher, inventariar, estudar, expor e divulgar os testemunhos da cultura material e imaterial relacionados com o município de Pimenta Bueno, como forma de promover cidadania.

Art. 2º. São objetivos do Museu Histórico de Pimenta Bueno:

I - abrigar todo o acervo histórico, antropológico, arqueológico e paleontológico ou qualquer bem ou objeto de cunho histórico ou cultural relacionado com o município de Pimenta Bueno;

II - preservar, divulgar e manter sob sua guarda e conservação, realias e utensílios antigos e documentos de diversos gêneros que contribuam com o conhecimento e estudos dos mais diversos aspectos, com características e identificações da cultura e da história de Pimenta Bueno;

III - estabelecer as normas e os procedimentos do Museu necessários para o recebimento e guarda do seu acervo;

IV - realizar pesquisas, promover cursos, conferências, publicações e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Museu, formatando um banco de dados a respeito do patrimônio e o desenvolvimento da cultura do município de Pimenta Bueno;

V - difundir o acervo por meio de instrumentos midiáticos como forma de promover o livre acesso às informações do Museu;

VI - oferecer à comunidade pimentense o adequado espaço público para as exposições museológicas dirigidas à reflexão, promovidas pela difusão da arte, da cultura e da história local e regional;

VII - coletar, selecionar, tratar, organizar e disponibilizar as coleções utilizando métodos específicos de catalogação e de conservação para a formação da reserva histórica de Pimenta Bueno;

VIII - promover a preservação, conservação e restauração de bens e objetos de valor histórico e cultural;

IX - tornar possível a recuperação de coleções por meio de pesquisas contextuais, tipológicas, referenciais e simbólico-estéticas, além das necessárias, para fins de exposição e referência;

X - instituir e manter intercâmbio com Museus e outras instituições congêneres.

Art. 3º. O Museu Histórico de Pimenta Bueno terá como composição de acervo os itens:

I - objetos antigos sobre atividades ligadas à ocupação do homem em Pimenta Bueno;

II - fósseis de animais pré-históricos;

III - materiais líticos e cerâmicos produzidas por indígenas e proto-indígenas;

IV - objetos cerâmicos, da arte plumária, da cestaria, da caça e pesca e outros produzidos por indígenas deste município e microregião;

V - fotografias de sítios e abrigos arqueológicos;

VI - fotografias de petróglifos e pinturas rupestres;

VII - fotografias de edificações antigas das missões e do período de colonização;

VIII - todo o acervo fotográfico e videográfico de importância histórica do município;

IX - outros objetos definidos pelo Museu como pertinentes à sua coleção.

Art. 4º. Os servidores do Museu Histórico de Pimenta Bueno deverão ser requisitados do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, os quais serão designados e lotados por ato do Chefe do Poder Executivo deste município.

 

Art. 5º. Os servidores do Museu Histórico de Pimenta Bueno deverão participar de treinamento específico sobre a respectiva área de atuação.

 

Art. 6º. O Museu Histórico de Pimenta Bueno deverá ter o seu Regimento Interno para disciplinar as suas atividades funcionais, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, para viabilizar a instalação, manutenção e desenvolvimento das atividades do Museu Histórico de Pimenta Bueno.

 

Art. 8º. As despesas com a execução do disposto na presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 30 de Junho de 2.017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:B57D61EA