ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 771/2015
De 26 de Agosto de 2015.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) Destinados a pavimentação asfáltica em vias urbanas na sede e no distrito de triunfo, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.844-92/2010/ MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
O Contrato de Repasse nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais).
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B57DF81F