ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 383/2026.
Assunto: Despesa com pagamento de taxas de inscrição de 13 (treze) servidores públicos no curso presencial "ELABORAÇÃO DAS PEÇAS NA PRÁTICA – DFD, ETP, MAPA DE RISCOS E TR", em conformidade com a Lei nº 14.133/2021
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 33
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa CERTAME CONSULTORIA, TREINAMENTO E SERVIÇOS LTD, está visando atender ao solicitado da Superintendência Municipal de Licitações, visto que tal contratação visa a participação de servidores desta e outras Secretaria, no Curso Técnico com a temática “ELABORAÇÃO DAS PEÇAS NA PRÁTICA – DFD, ETP, MAPA DE RISCOS E TR", nos dias 12 e 13 de março de 2026, no Município de Cacoal/RO, tudo conforme justificativa no termo de referência elaborado pela solicitante.
CREDOR:
CERTAME - CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SERVICOS
End. Av. Belo Horizonte, nº 2319
Bairro: Novo Horizonte
Cacoal - RO
Cep: 76.962-081
CNPJ: 10.176.098/0001-96
OBJETO:
Despesa com pagamento para participar do Curso Técnico com a temática “ELABORAÇÃO DAS PEÇAS NA PRÁTICA – DFD, ETP, MAPA DE RISCOS E TR”.
VALOR:
O valor da despesa é de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), referente à 13 (treze) inscrições para o Curso.
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”,
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Inscrição em Curso Técnico, oferecido pela empresa acima citada, conforme documentos anexo aos Autos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 383/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 03 de março de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:B5A9230A