ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.251 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. CUSTEIO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - PROC. 930.26

LEI N. 1.251 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente umCrédito Adicional Especialno valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, para atender despesas de custeio com assistência hospitalar e ambulatorial.

Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes de transferência de recursos doSUS Federal, por intermédio de Emenda de Comissão, na fonte de recurso16000300 - SUS Federal - Custeio - Geral - Emenda Comissão - Exercício Corrente, no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único:A aplicação dos recursos observará a destinação específica prevista na rubrica orçamentária1.7.1.3.50.2.1.04 - SUS CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:B5BA1054