ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL Nº2801/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº2801, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
PARCELA ÚNICA:
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DÉBITOS VENCIDOS |
DESCONTOS JUROS E MULTA |
DATA DE PAGAMENTO |
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ATÉ 2021 |
90% |
30/04/2026
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ATÉ 2022 |
90% |
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ATÉ 2023 |
90% |
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ATÉ 2024 |
90% |
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ATÉ 2025 |
90% |
PARCELAMENTO:
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DÉBITOS VENCIDOS |
DESCONTOS JUROS E MULTA |
DATA DE PAGAMENTO |
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EM TODOS OS CASOS. |
70% |
ATÉ8 VEZES. |
Machadinho DOeste/RO, 04 defevereiro de2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/02/2026 às 12:13, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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Publicado por:
Gissele da Silva de Oliveira
Código Identificador:B5BA3494