ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL Nº2801/2026

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº2801, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

PARCELA ÚNICA:

 

DÉBITOS VENCIDOS

DESCONTOS JUROS E MULTA

DATA DE PAGAMENTO

ATÉ 2021

90%

 

30/04/2026

 

ATÉ 2022

90%

ATÉ 2023

90%

ATÉ 2024

90%

ATÉ 2025

90%

 

PARCELAMENTO:

 

DÉBITOS VENCIDOS

DESCONTOS JUROS E MULTA

DATA DE PAGAMENTO

 

EM TODOS OS CASOS.

 

70%

 

ATÉ8 VEZES.

 

Machadinho DOeste/RO, 04 defevereiro de2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/02/2026 às 12:13, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID909012e o código verificador488A6AAD.


Publicado por:
Gissele da Silva de Oliveira
Código Identificador:B5BA3494