ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.312/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração no Anexo I - Tabela de Limites e Valores da Lei Municipal n° 2.227/2014, que dispõe sobre a criação do Programa Porteira Adentro e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.227/2014, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
TABELA DE LIMITES E VALORES
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EQUIPAMENTO |
LIMITE DE HORA POR PROPRIEDADE |
VALOR A SER RECOLHIDO POR HORA TRABALHADA/ SERVIÇO/VIAGEM |
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Pá carregadeira |
8 HORAS |
2,0 UPF |
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Retroescavadeira |
8 HORAS |
1,5 UPF |
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Caminhão caçamba |
20 CAÇAMBAS |
1,3 UPF |
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Caminhão caçamba dent. prop. |
20 CAÇAMBAS |
1,0 UPF |
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Caminhão caçamba (silagem, madeira e milho) |
10 HORAS |
2,0 UPF |
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Caminhão caçamba (transporte de adubo orgânico em Vilhena) |
03 VIAGENS |
7,0 UPF |
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Caminhão caçamba – transporte de calcário em Espigão d’Oeste/RO |
04 VIAGENS |
25,0 UPF |
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Caminhão caçamba – transporte de calcário em Parecis/RO |
04 VIAGENS |
15 UPF |
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Trator de pneu |
10 HORAS |
1,3 UPF |
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Trator de pneu – silagem |
20 HORAS |
1,3 UPF |
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Motoniveladora |
08 HORAS |
2,0 UPF |
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Escavadeira hidráulica |
08 HORAS |
3,0 UPF |
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 2.667/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B5D176F7