ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.312/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre alteração no Anexo I - Tabela de Limites e Valores da Lei Municipal n° 2.227/2014, que dispõe sobre a criação do Programa Porteira Adentro e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.227/2014, passando a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO I

TABELA DE LIMITES E VALORES

 

EQUIPAMENTO

LIMITE DE HORA POR PROPRIEDADE

VALOR A SER RECOLHIDO POR HORA TRABALHADA/ SERVIÇO/VIAGEM

Pá carregadeira

8 HORAS

2,0 UPF

Retroescavadeira

8 HORAS

1,5 UPF

Caminhão caçamba

20 CAÇAMBAS

1,3 UPF

Caminhão caçamba dent. prop.

20 CAÇAMBAS

1,0 UPF

Caminhão caçamba (silagem, madeira e milho)

10 HORAS

2,0 UPF

Caminhão caçamba (transporte de adubo orgânico em Vilhena)

03 VIAGENS

7,0 UPF

Caminhão caçamba – transporte de calcário em Espigão d’Oeste/RO

04 VIAGENS

25,0 UPF

Caminhão caçamba – transporte de calcário em Parecis/RO

04 VIAGENS

15 UPF

Trator de pneu

10 HORAS

1,3 UPF

Trator de pneu – silagem

20 HORAS

1,3 UPF

Motoniveladora

08 HORAS

2,0 UPF

Escavadeira hidráulica

08 HORAS

3,0 UPF

 

Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 2.667/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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