ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 491, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte
Lei
Art. 1º Fica criada na estrutura orgânica do Município de Nova União a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade – SEMADES, mediante desconcentração da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 2º Ficam extintos os seguintes órgãos e respectivos cargos de direção:
a) Seção de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Seção de Obras, Serviços e Limpeza Pública;
Art. 3º Ficam criados na estrutura funcional do Município de Nova União os seguintes órgãos e respectivos cargos diretivos:
I – Vinculados hierarquicamente à SEMADES:
a) Chefe da Seção de Desenvolvimento Econômico que exercerá a direção da Seção de Desenvolvimento Econômico;
b) Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental que exercerá a direção da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
c) Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal que exercerá a direção da Seção do Serviço de Inspeção Municipal.
II – Vinculados hierarquicamente à SEMOSP:
a) Chefe da Seção de Limpeza Pública que exercerá a direção da Seção de Limpeza Pública;
b) Chefe de Seção de Obras Públicas que exercerá a direção da Seção de Obras Pública;
c) Chefe da Seção de Jardinagem e Urbanismo que exercerá a direção da Seção de Jardinagem e Urbanismo.
Parágrafo único. A estrutura remuneratória, atribuições e competências e a quantidade dos cargos referidos neste artigo ficam definidos no Anexo I.
Art. 4º Compete à SEMADES, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) definir, planejar e executar as ações de desenvolvimento econômico do Município;
b) cooperar com os demais órgãos e instituições dos diversos níveis no sentido de buscar alternativas para o desenvolvimento local;
c) promover o desenvolvimento sustentável com respeito à proteção ambiental;
d) buscar o incremento do desenvolvimento econômico local e regional sem prejuízo da necessária preservação ambiental;
e) incentivar e assegurar a participação social através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental – CMDRA – em todas as atividades de planejamento e controle desenvolvidas;
f) outras atividades correlatas.
Art. 5º A estrutura hierárquica da SEMADES é a definida no Anexo II desta Lei.
Art. 6º Em razão do disposto nesta Lei a SEMOSPAMA fica reestruturada em SEMOSP com a estrutura hierárquica de que trata o Anexo III desta Lei.
Art. 7º As disposições desta Lei somente serão efetivamente instaladas, mediante Decreto do Poder Executivo, quando se apurar percentual menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) da despesa com pessoal de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), calculado em relação à receita corrente líquida (RCL).
Parágrafo único. Ao se verificar o disposto no caput o prazo para a instalação da nova estrutura orgânica será de até 90 (noventa) dias após o término do semestre em que apurou o percentual da despesa com pessoal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:B5D44F7B