ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 772, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.07.08.243.0023.2018.3.3.90.30 - R$ 20.565,62.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Semecet |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa |
0023 |
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar |
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Ação |
2018 |
PNAE Ensino Fundamental |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
b) 02.07.08.243.0023.2019.3.3.90.30 - R$ 8.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Semecet |
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Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa |
0023 |
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar |
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Ação |
2019 |
PNAE Ensino infantil |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
c) 02.07.12.367.0023.2139.3.3.90.30 - R$ 1.500,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Semecet |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
367 |
Educação Especial |
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Programa |
0023 |
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar |
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Ação |
2139 |
PNAE Educação Especial |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no valor de R$ R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:B5D7FD88