ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.107/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 25 DE MAIO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 81.078,95 (oitenta e um mil, setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente às receitas do acordão 2866 dos precatórios do FUNDEB e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 81.078,95 (oitenta e um mil, setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente às receitas do acordão 2866 dos precatórios do FUNDEB.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 25 (vinte e cinco) do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/05/2021 às 11:25, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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