ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.260 DE 02 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 117.742,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 2.260 de 02 de maio de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 117.742,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o montante de R$ 117.742,53 (cento e dezessete mil e setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, nos seguintes Créditos Orçamentários:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (+)

117.742,53

ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

UNIDADE: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

FUNÇÃO: 15-URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA: 0012- COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 117.742,53

Fonte de Recursos: 2.014.0037-TRANFERÊNCIA DE CONVÊNIO ESTADUAL

 

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

ANULAÇÃO (-)

-117.742,53

ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

UNIDADE: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

 

FUNÇÃO: 15-URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2653- PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-117.742,53

Fonte de Recursos: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos próprios por Anulação Parcial de Dotação para Suplementar a Dotação para devolução por não execução dos serviços conforme norma técnica DNIT 141/2010-ES referente ao Convênio nº 035/16/FITHA justificado através do processo Administrativo 1-2441/2019 do dia 07 de março de 2019 e suas justificativas, bem como, nos termos dos artigos 7º I e 43, § 1º incisos III da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2.019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B5F53651