PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO DE CREDENCIAMENTO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº 001/2026

A Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público o Credenciamento de Voluntário Profissional e Social, com fundamento na Lei Municipal Nº 700 de 24 de junho de 2019 e a Lei Municipal Nº 715, de 26 de setembro de 2019 e Decreto Municipal Nº 1989 de 24 de julho de 2019 e revogada pelo Decreto nº 2278 de 05 de maio de 2021, e alterado pelo Decreto n° 2291 de 27 de maio de 2021, revogada pelo Decreto n° 2902 de 22 de maio de 2024 para prestar serviço voluntário ao Município na Secretaria Municipal de Educação - SEMED e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, e considerando o Resultado Final e Homologação publicado em 21/09/2026 (Processo Administrativo nº 1023-03/2026), CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, conforme as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

 

Esta convocação está fundamentada na legislação vigente que assegura a aplicação de ações afirmativas no acesso a cargos públicos, nos termos a seguir:

 

A Lei nº 15.142, de 22 de abril de 2025, estabelece que 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais devem ser reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A distribuição das vagas segue a seguinte proporção:

 

• 25% para candidatos pretos/pardos (PPP)

• 3% para candidatos indígenas

• 2% para candidatos quilombolas

 

A reserva aplica-se tanto às vagas imediatas quanto às de cadastro reserva, sendo calculada sobre o total de convocações, com arredondamento para cima, conforme o artigo 5º da referida Lei.

 

Na ausência de candidatos habilitados em alguma das categorias específicas, as vagas são redistribuídas entre os demais grupos, seguindo critérios de sub-representação, conforme previsto no Decreto nº 12.536, de 10 de junho de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei nº 15.142/2025.

 

Considerando a ausência de candidatos quilombolas e indígenas habilitados, a vaga remanescente de cota foi redistribuída à categoria de pretos/pardos, conforme determina o art. 16 do Decreto nº 12.536/2025.

 

Além disso, conforme o disposto no Art. 8º da Lei nº 15.142/2025:

 

Art. 8º Na hipótese de número insuficiente de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

 

A autodeclaração étnico-racial é autoaplicável e de responsabilidade exclusiva do candidato. Em caso de denúncia ou indício de falsidade, o candidato poderá responder administrativa, civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente, perante os órgãos competentes.

 

Também é assegurada a reserva de vagas a pessoas com deficiência (PcD), conforme previsto na:

 

• Constituição Federal (art. 37, inciso VIII)

• Lei nº 8.112/1990 (art. 5º, § 2º)

• Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Decreto nº 9.508/2018

 

Ficarão reservadas 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência.

 

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à inscrição no presente processo seletivo, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função para a qual concorre, conforme Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 e Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

 

OBS: O CANDIDATO CONVOCADO DEVERÁ COMPARECER NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, NO SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, DOS DIAS 05/10/2026 A 09/10/2026, NO HORÁRIO DE 7h30 ÀS 13h30, PARA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS CONFORME A RELAÇÃO EM ANEXO.

 

AUXILIO D ELIMPEZA/ZELADOR - ZONA URBANA - SEMSAU

 

Candidato	Classificação	Pontuação	Lei de Cotas
SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA	1º	70	AMPLA
DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA	2°	56	AMPLA
REJIVANE ALVES DE SOUZA	3°	38	RESERVA DE VAGA PPIQ
ANDREYNA PEREIRA DA SILVA SABTOS	4°	52	AMPLA

 

Itapuã do Oeste, 30 de setembro de 2026.

 

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe Do Poder Executivo Municipal

 

DIEGO EMANUEL FÉLIX DA SILVA

Secretário Municipal De Administração E Planejamento

Portaria Nº 067/GAB-PMIO/2025

 

RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO

Secretário Municipal De Saúde

Port. Nº 011/GAB-PMIO/2025

 

ANEXO – DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

 

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• Cópia da Carteira de Identidade;

• Cadastro de Pessoa Física CPF do candidato (a);

• Cadastro de Pessoa Física CPF do (a) cônjuge;

• Carteira de Trabalho (frente e verso);

• Cartão de inscrição no PIS ou PASEP;

• Título de Eleitor;

• Certificado de Reservista;

• Comprovante de escolaridade (diploma, certificado, histórico escolar);

• Carteira de Registro no Órgão de Classe, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

• Comprovante de residência (atualizado);

• Certidão Negativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

• Certidão Negativa do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br);

• Certidão Negativa dos Tributos Municipais;

• Certidão Negativa dos Tributos Estaduais (SEFIN);

• Certidão Negativa de Antecedentes Cíveis e Criminais, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

• Certidão Negativa de Antecedentes Cíveis e Criminais, expedida pela Justiça Federal;

• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

• Declaração de Ficha Limpa;

• Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do SUS);

• Declaração de Vínculo Empregatício;

• Número da conta para pagamento (corrente ou poupança).

 

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