ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.390, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2021, para inclusão no PPA, LDO e LOA 2022, até o montante de R$. 1.158.000,00(Um milhão cento e cinquenta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social e Família-FMAS/SEMASF.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$. 1.158.000,00(Um milhão cento e cinquenta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social e Família-FMAS/SEMASF. Conforme abaixo descrito:

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021

RESTOS A PAGAR 2021

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO

SUPERÁVIT FINANCEIRO A SUPLEMENTAR FICHA

RECURSO ESTADUAL

R$ 429.429,58

R$

R$ 429.429,58

R$ 348.000,00

RECURSO FEDERAL

R$ 1.109.474,24

R$ 23.480,00

R$1.085.994,24

R$ 810.000,00

 

 

 

 

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

 

DEMONT DOS SALDOS C/C BANCO – 31/12/2021

DESCRIÇÃO

 

VALOR R$

1020

MV 9.976-7 BRASIL- FMAS/DBL GBF FNAS

 

R$ 140.000,00

1022

MV 9.989-9 BRASIL- FMAS/DBL PSB FNAS

 

R$560.000,00

1031

MV 10.364-0 BRASIL- FMAS/SCFV

 

R$110.000,00

1033

MV 10.729-8 PG MAMÃE CHEGUEI CANDEIAS

R$12.000,00

1034

MV 10.728-X PISO FIXO PSB CANDEIAS

R$70.000,00

1035

MV 10.730-1 PG/CRIANÇA FELIZ CANDEIAS

R$16.000,00

1036

MV 10.733-6 PG PISO VARIÁVEL PSI I

R$10.000,00

1037 

MV 10.731-X PG BEM EVENTUAIS CANDEIAS

R$100.000,00

1038

MV 10.732-8 PG PISO FIXO PSE CANDEIAS

R$140.000,00

TOTAL DO SUPERAVIT

R$ 1.158.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2017

MANUT. DAS ATIV. - CONV E FORTAL. DE VINCULOS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.

02.660.000

R$ 10.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.000

R$ 20.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 30.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2018

MANUT. ATIV. - DO CRAS PROG. ATENDIM. IINDIV. FAM. - PAIF

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.660.0000

R$ 350.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.759.0000

R$ 10.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.660.0000

R$ 50.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 20.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 430.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2019

MANUT DAS ATIV - PROG. LANCHA/LAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.

02.660.0000

R$ 10.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 10.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 20.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2020

MANUT DAS ATIV - PROG. CRIANÇA FELIZ

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.759.0000

R$ 6.000,00

CAT.ECONOMICA

4.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.759.0000

R$ 10.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 16.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUN. DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.

 

 

AÇÃO

2021

MANUT. DAS ATIV. - ASSISTENCIA AO IDOSO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.660.0000

R$ 5.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 10.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 15.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2022

GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA CRAS VOLANTE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.660.0000

R$ 5.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 20.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 25.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2023

GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MAMAE CHEGUEI

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.759.0000

R$ 12.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 12.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0017

GESTÃO ADM. DO PROG. DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2024

MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 10.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 10.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0017

GESTÃO ADM. DO PROG. DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2026

MANUT. DAS ATIV. - PROG. CREAS-PAEFI

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.759.0000

R$ 100.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 10.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.759.0000

R$ 40.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA

02.660.0000

R$ 10.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 160.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0018

GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2027

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CASA LAR SUELEN FÉLIX

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.660.0000

R$ 40.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 10.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 50.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0019

GESTÃO ADM. DOS PROG. O INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

 

 

AÇÃO

2028

MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD-M

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.660.0000

R$ 100.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 20.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.660.0000

R$ 20.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.759.0000

R$ 20.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.759.0000

R$ 50.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 210.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0019

GESTÃO ADM. DOS PROG. O INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

 

 

AÇÃO

2029

MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.14.00

DIARIAS CIVIL

02.660.0000

R$ 10.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.660.0000

R$ 20.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

02.660.0000

R$ 10.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02.660.0000

R$ 20.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.

02.660.0000

R$ 20.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

02.759.0000

R$ 100.000,00

FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

R$ 180.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, do Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:B60A4858