ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 720/GP/15
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio-educação aos servidores vinculados à Secretaria de Educação no Município de Cacaulândia, constituído por uma vantagem pecuniária de natureza indenizatória.
Art. 2º Serão abrangidos pelo benefício os servidores do quadro em efetivo exercício das atividades de educação e de apoio, o que compreende PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PROFESSORES, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR, AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR, AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR e AGENTE DE SERVIÇOS MECÂNICOS.
Art. 3º O auxílio financeiro de que trata a presente lei será concedido no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos de cada servidor, retroativo à 1º de maio de 2015, não incidente sobre férias e 13º salário.
§1º O pagamento das parcelas retroativas será intercalado com o pagamento das vincendas.
§2° Para os profissionais do MAGISTÉRIO, PROFESSORES e ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, os valores recebidos a título de auxílio-educação serão computados para fins do cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4° As despesas decorrente da concessão do auxílio financeiro instituído por esta lei serão alocados da seguinte forma:
I - MAGISTÉRIO, PROFESSORES e ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: FUNDEB 60%;
II - AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR, AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR, AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR e AGENTE DE SERVIÇOS MECÂNICOS: FUNDEB 40% e/ou recurso próprio.
Art. 5º O auxílio-educação tem caráter temporário e, assim, será extinto na medida em que se conceder reajuste salarial para a categoria ou quando os recursos do FUNDEB 60% e FUNDEB 40% não comportarem.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 21 de outubro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
Código Identificador:B66AC9C4