ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.895 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais),, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais),, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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2.4.1.4.99.0.1.34.00.00 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PROPOSTA N° 015861/2026 |
800.000,00 |
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DR |
1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
800.000,00 |
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TOTAL GERAL |
491.900,00 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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SUB-FUNÇÃO |
20.606 |
EXTENSÃO RURAL |
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PROGRAMA |
0018 |
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
800.000,00 |
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TOTAL |
800.000,00 |
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TOTAL GERAL |
491.900,00 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender ao setor agrícola no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:B68D4882