ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.895 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais),, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais),, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

02

PODER EXECUTIVO

011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

2.4.1.4.99.0.1.34.00.00

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PROPOSTA N° 015861/2026

800.000,00

DR

1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

800.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

491.900,00 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

SUB-FUNÇÃO

20.606

EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA

0018

APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

800.000,00

TOTAL

800.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

491.900,00 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender ao setor agrícola no município de Candeias do Jamari.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:B68D4882