ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.795, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho das unidades básicas de saúde dos distritos de Jaru'Uaru, Santa Cruz e Bom Jesus.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a implementação de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias visa reduzir os custos da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que há queda na arrecadação do Município, aliada ao crescimento das despesas e à crise econômica que se instala em todo o país em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV2);

 

Considerando que a pretensão da alteração da jornada de trabalho não implicará em redução de remuneração dos servidores, contudo, irá possibilitara redução dos gastos de energia, água, material de consumo e demais despesas necessárias para o fiel cumprimento das atividades por parte dos servidores.

 

Considerando que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais está prevista no art. 19 da Lei 2.228 de 12 de dezembro de 2017, onde diz que o ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.

 

Considerando o art. 34, inciso I, da Lei Orgânica do Município diz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de normas, dentre elas o Decreto numerado em ordem cronológica nos casos de regulamentação de Lei.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° As Unidades de Saúde localizadas nos distritos do município de Jaru, sendo eles: Posto de Saúde Gercy Garcia de Souza, localizado na Linha 627 KM 85 Distrito de Jaru'Uaru; Posto de Saúde José Amabile localizado na Linha 630 Km 30 Distrito de Santa Cruz; e Posto de Saúde Professora Júlia Rafael do Nascimento localizado na linha 610 Distrito de Bom Jesus,terãoo regime de turnos ininterruptos para atendimento, sendo das 07h30min às 13h30min.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 08 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


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Katiusk Micaely Frigeri Vieira Cataneo
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