ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.914/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.914/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), recurso proveniente da OPERAÇÃO DE CRÉDITO junto ao Banco do Brasil S.A para custear a implantação de usina de mini geração de energia solar fotovoltaica para atender a administração municipal, conforme especificações abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO |
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Func. Prog. |
04.4510002.1XXX |
USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.754.0000.0000 |
5.000.000,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
5.000.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso proveniente da OPERAÇÃO DE CRÉDITO junto ao Banco do Brasil S.A para custear a implantação de usina de mini geração de energia solar fotovoltaica para atender a administração municipal, autorizado pela Lei Ordinária n
º 1.878/2024, de 18 de junho, e realizado através do “CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00021-4, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO).
I – RECURSO DO REPASSE DO CRÉDITO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro será realizado em Agencia: 4006-1 / Conta: 15.881-X, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B69DBB29