ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.914/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.914/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE AGOSTO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), recurso proveniente da OPERAÇÃO DE CRÉDITO junto ao Banco do Brasil S.A para custear a implantação de usina de mini geração de energia solar fotovoltaica para atender a administração municipal, conforme especificações abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

Func. Prog.

04.4510002.1XXX

USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.0000.0000

5.000.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

5.000.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso proveniente da OPERAÇÃO DE CRÉDITO junto ao Banco do Brasil S.A para custear a implantação de usina de mini geração de energia solar fotovoltaica para atender a administração municipal, autorizado pela Lei Ordinária n

º 1.878/2024, de 18 de junho, e realizado através do “CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00021-4, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO).

I – RECURSO DO REPASSE DO CRÉDITO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro será realizado em Agencia: 4006-1 / Conta: 15.881-X, Banco do Brasil S.A.

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B69DBB29