ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.854-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 9.854-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 8.982,30 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Estradas e Logística-SEMEL. Tal solicitação se faz necessária, devido a necessidade de restituição de recursos referente ao Convenio nº 414/2024/PGE/DERADM/RO, relativo à sua proporcionalidade nos saldos financeiros remanescentes. Conforme Memorando nº 133/SEMOSP/2026. Conforme o processo nº 2577/2026 e memorando nº 113/SEMEL/2026, observando-se as classificações institucionais, econômicas e funcional-programáticas, conforme discriminação a seguir.

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS

04.122.0013.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 654

3.3.90.93

Indenizações e restituições

8.982,30

TOTAL

8.982,30

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS

04.122.0013.2043

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

0.1.500

F: 078

3.3.90.30

Material de consumo

8.982,30

TOTAL

8.982,30

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:B6B3BA6C