ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº1994/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2.016. 24 de maio de 2016.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA NO LAR DO IDOSO “O BOM SAMARITANO”, MANTIDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PELA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ARIQUEMES/RO, A QUAL ATRAVESSA GRAVES DIFICULDADES DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE MANTER A REFERIDA ENTIDADE; BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Município de Ariquemes, através da presente Lei, promove a intervenção administrativa temporária no Lar do Idoso – “O BOM SAMARITANO” – Pessoa Jurídica de Direito Privado, portadora do CNPJ nº84.646.348/0001-40, estabelecida na Av. Juscelino Kubitschek nº 3757, Setor Institucional, nesta cidade; visando o saneamento administrativo e financeiro da referida entidade, o qual é indispensável para continuidade do serviço de interesse público, já prestado, de acolhimento de idosos sem vínculo familiar e em situação de risco.
Art. 2º. O prazo de intervenção será de 6 (seis) meses e poderá a juízo do Poder Executivo Municipal, ser renovado por igual por igual período, caso necessário, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 3º. Para gerir o Lar do Idoso – O BOM SAMARITANO – será constituída pelo Poder Executivo Municipal de Ariquemes, uma Comissão Especial de Administração nomeada por Decreto.
Art. 4º. No exercício de suas atribuições caberá à Comissão Especial de Administração a prática de todos e quaisquer atos inerentes à intervenção administrativa e regularização do Lar do Idoso “O BOM SAMARITANO”, visando o saneamento administrativo e financeiro para seu bom funcionamento, através das seguintes medidas:
I – requisitar serviços de órgãos, entidades e repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições de outras esferas de governo indispensáveis ao cumprimento de sua missão;
II – promover o saneamento econômico/financeiro da entidade;
III – gerir os recursos destinados a entidade sob intervenção, podendo, para isso, movimentar e abrir conta bancária para uso exclusivo dos recursos repassados;
IV – movimentar, admitir e demitir empregados, bem como gerenciar toda administração de pessoal necessária ao bom andamento dos serviços da entidade;
V – providenciar inventário dos bens e equipamentos, além dos respectivos laudos da situação da entidade, no momento da intervenção;
VI – firmar convênios, contratos e adotar todas as medidas necessárias para continuidade do serviço de acolhimento de idosos desenvolvida pela entidade sob intervenção;
VII – verificar quais as medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias ao restabelecimento do pleno e hígido funcionamento da entidade, se necessário for, inclusive mediante a instauração de auditorias específica;
Art. 5º. Os recursos financeiros e orçamentários necessários para cobertura das despesas decorrentes do ato de intervenção administrativa e da operacionalização da entidade durante o prazo de vigência de que trata o artigo 2º desta Lei, será proveniente do orçamento da Secretaria Municipal de desenvolvimento Social.
Art. 6º. As ações necessárias ao pleno desenvolvimento da intervenção administrativa e regularização do Lar do Idoso “O BOM SAMARITANO”, que não tenham sido disciplinadas por esta Lei, poderão ser determinadas pelo Poder Executivo Municipal mediante decreto.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 24 de maio de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B6C94C89