ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
PORTARIA Nº002/DGEP/2024/GAB-SEMUSA

PORTARIA Nº002/DGEP/2024/GAB-SEMUSA

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTÁGIO E PRÁTICA CLÍNICA CONFORME ANÁLISE GERENCIAL DE CADA CENÁRIO E CAPACIDADE FÍSICA INSTALADA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; e

Considerando que os serviços de saúde municipal são essenciais para a preservação da saúde e bem-estar da população; e

Considerando que a prática de estágio curricular contribui efetivamente para a qualidade dos serviços de assistência às saúde individual e da coletividade, por meio de cuidados em áreas específicas e da educação permanente em saúde;

Considerando que as normativas aqui apresentadas, baseiam-se no atendimento das diretrizes sanitárias vigentes, que primam pelo dimensionamento de pessoas, com base nas instalações físicas de cada serviço de saúde;

 

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Resolve,

 

Art. 1º Autorizar a prática de estágio curricular aos alunos dos cursos de graduação, pós- graduação, técnico, pós técnico e tecnólogo na área da saúde.

§ 1º Para autorização de acesso aos cenários de práticas, Instituição de Ensino Superior (IES), Escola Profissionalizante (EP), deverá apresentar toda a documentação completa, a saber: (cronograma , constando relação nominal de alunos/preceptores/período/unidade, cartão de vacina atualizado, termo de compromisso assinado pelo aluno (anexo1) e seguro individual ou coletivo).

§ 2º Os Cronogramas somente serão autorizados pela Divisão Gestora de Educação Permanente (DGEP-SEMUSA), se forem apresentados em sua totalidade do documento disposto no § 1º. Após análise documento e parecer, será encaminhado para a Unidade de Saúde solicitada, para as devidas providências.

 

Art. 2º Fica estabelecido que o quantitativo de alunos/acadêmicos por cenário de prática, será disponibilizado e/ou dimensionado, de acordo com a estrutura física e capacidade instalada, conforme especificado no Anexos II a IX.

Paragrafo Único: Todas as categorias em processo de formação profissional e conforme suas Matrizes/Diretrizes Curriculares, inseridas na Unidade de Saúde, deverão usufruir das mesmas possibilidades didático-pedagógicas disponibilizadas pelas unidades de saúde da SEMUSA, cabendo ao Núcleo Descentralizado de Educação Permanente da Unidade de Saúde (NEPs), à IES e EP a responsabilidade de organizar a dinâmica de participação.

Art. 3º São consideradas visitas técnicas as atividades de ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente externo à instituição de ensino, visando ampliar os conhecimentos relacionados ao trabalho e à preparação para o trabalho produtivo, assim como para uma formação integral do educando.

§ 1º Somente serão autorizadas as visitas técnicas, cuja as atividades desenvolvidas individual e/ou em grupo, aos serviços de saúde desta SEMUSA, desde que não contenham procedimentos e/ou consultas, devendo restringir-se a observação da dinâmica do serviço, sendo esta supervisionada por um profissional da IES e/ou EP, bem como guiada por um profissional do serviço.

Art. 4º Os alunos que estejam nos períodos compreendido como pré internato nas disciplinas afins ao processo de integração ensino-serviço-comunidade (proposta que se orienta pelos pressupostos conceituais do SUS), no âmbito do seu contexto histórico e social, o campo de atuação dos estudantes não se limitará ao espaço físico da Unidade de Saúde, mas mediante ao perfil da unidade/território, onde as relações entre os sujeitos e profissionais, usuários e estudantes se estabelecem. Os alunos que compõem este artigo, deverão seguir as mesmas normativas deste documento em relação ao Cronograma e EPIs. Quanto ao número destes, não poderá ultrapassar a quantidade de 15 (quinze) alunos/turno/USF/Ambulatório. Sendo 06 (seis) ocupando espaços dentro da Unidade, e 09 (nove), na área adscrita a USF/Ambulatório. Podendo realizar as seguintes atividades:

§ 1º Na Unidade de Saúde: Poderão ser atribuições comuns a todos os alunos de graduação:

I - Conhecer a ambiência e fluxo da Unidade de saúde;

II - Realizar acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação;

III - Realizar a classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos);

IV - Notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

V - Realizar o planejamento e avaliação das ações da equipe;

VI - Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;

VII - Digitar e atualizar o cadastramento das famílias e dos indivíduos atividades nos sistemas de informação na atenção básica;

VIII - Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe;

IX - Participar das atividades de educação permanente.

§ 2º Na Área adscrita a unidade. Poderão ser atribuições comuns a todos os alunos de graduação, acompanhados pelo preceptor:

I - Conhecer a atribuição dos ACS e ACE;

II - Conhecer o Território e realizar o mapeamento da área de atuação da equipe;

III - Coletar dados para diagnostico de saúde;

IV - Realizar o cadastramento das famílias e dos indivíduos;

V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob a responsabilidade da ESF;

VI - Participar de busca ativa de pessoas com doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

VI - Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

VII - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetorial;

VIII - Participar do Programa Saúde na Escola:

a) Promover práticas corporais e atividades físicas nas escolas;

b) Realizar educação para a saúde sexual e reprodutiva, à prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas.

c) Educação permanente para qualificação da atuação dos profissionais da educação e da saúde e formação de jovens.

Paragrafo Único: Fica estabelecido que são as atividades do NEP para com as suas atribuições com os alunos e também são OBRIGATÓRIO PRECEPTOR acompanhá-los, conforme a portaria 001/DGEP/GAB/SEMUSA e o que consta desta portaria no artigo 12º .

Art. 5° Consideram-se cenários de práticas as ambiências de Divisões e Departamentos da Sede da Gestão da SEMUSA, Ambulatórios, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Maternidade, Policlínicas, Centro de Especialidades e de Reabilitação, Centros de Atenção Psico-social, Serviços Especializados, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e toda a rede de atenção a saúde (art. 6º §4º).

Art. 6° O aluno, estagiário, acadêmico e/ou interno não poderá adentrar ou permanecer na unidade de saúde, sem a presença de seu preceptor.

§ 1º O aluno, estagiário, acadêmico e/ou interno cujo nome não constar em cronograma previamente autorizado pela DGEP, não poderá adentrar a unidade, nem tão pouco permanecer.

§ 2º É vedado ao aluno, estagiário, acadêmico e/ou interno, mesmo estando devidamente matriculado em IES ou EP, com convênio vigente, ser preceptorado por Profissional que não conste em Cronograma devidamente anuído pela DGEP.

§ 3º A primeira participação do aluno, estagiário, acadêmico e/ou interno devidamente acompanhado de seu preceptor da Unidade de Saúde deverá ser junto ao NEP – Núcleo Descentralizado de Educação Permanente, que fará o Acolhimento dos mesmos, mesmo que o preceptor seja servidor da Unidade de Saúde.

§ 4° A Visita técnica é uma atividade de observação que objetiva fornecer alunos ou profissional uma visão sobre os aspetos operacionais, funcionais e de instalações físicas nas unidades de saúde e deverá ser solicitada com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência a DGEP/Semusa, com cronograma contendo no máximo 6 (seis) alunos, estagiários, acadêmicos e/ou internos, por horário pré-definido e agendado junto ao NEP de cada unidade, orientado aos mesmos o uso de EPI.

Art. 7º É vendado ao aluno, estagiário, acadêmico e/ou interno e aos preceptores, levar consigo acompanhante, pessoas estranhas às dependências e operações da respetiva unidade de saúde.

Art. 8º Mediante as adequações necessárias, fica estabelecido que caberá a IES/EP fornecer aos alunos, estagiários, acadêmicos e/ou internos, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e seguro estágio.

Art. 9º Para os estágios cujo os cenários de prática sejam as Unidades de Saúde do componente da Atenção Básica (AB) recomenda-se, para o bom andamento dos trabalhos, que os alunos internos sejam fixados nas equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF.

Art. 10º Os quantitativos expressos nos anexos baseiam-se nas dimensões das estruturas físicas das unidades de saúde. Assim, os estagiários e/ou internos, cujo cenário de prática são as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Policlínicas e Maternidade Municipal, não poderão ficar todos aglomerados em um único setor, devendo ser distribuídos pela unidade e realizarem rodízios nos setores.

Art. 11º Em cenários que diferem do que consta no Art. 5º, a distribuição dos alunos, estagiários, acadêmicos e/ou internos, deverá ser adequada conforme a organização dos serviços, sendo a gerência/direção da unidade de saúde juntamente com o coordenador do Núcleo de Educação Permanente (NEP), os encarregados de realizarem as adequações necessárias para o bom andamento dos serviços.

 

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Parágrafo Único: As predisposições previstas neste artigo não se aplicam ao art. 7º.

 

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Art. 12º O Núcleo Descentralizado de Educação Permanente (NEP) das unidades de saúde da SEMUSA, serão os responsáveis pelo monitoramento das práticas de estágios em suas respectivas unidades de saúde, tendo ampla autonomia para fazer cumprir, dentro da legalidade, o que consta na Portaria de Monitoramento dos Cenários de Práticas 001/DGEP/Gabinete/SEMUSA. A direção de cada unidade especifica deverá fortalecer o NEP para o cumprimento das atividades de monitoramento.

 

Art. 13º Quando a unidade de saúde não dispor de um coordenador do NEP implantado, caberá ao gerente/diretor da unidade a responsabilidade descrita no Art. 9º.

Art. 14º Para a AUTORIZAÇÃO dos estágios nas unidades de saúde, será OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO dos alunos, estagiários, acadêmicos e/ou internos e preceptores, especialmente contra hepatite B, tétano, Febre amarela, H1N1 e COVID-19 (bivalente).

Paragrafo Único: Em relação à imunização contra COVID-19 (bivalente), fica estabelecido que os alunos, estagiários, acadêmicos e/ou internos e preceptores deverão OBRIGATORIAMENTE apresentar minimamente a 1ª dose de vacina.

Art. 15º A IES deverá orientar previamente aos alunos, estagiários, acadêmicos e/ou internos e preceptores quanto aos protocolos de distanciamento, higiene e paramentação.

§ 1º Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), obrigatórios durante as atividades no campo de estágio em saúde, os alunos/estagiários/internos e preceptores deverão se paramentar com os seguintes itens:

 

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Gorro;

 

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Óculos de proteção ou protetor facial;

 

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Máscara(cirúrgica ou máscara de proteção respiratória (N95), conforme o procedimento a ser realizado);

 

•

Avental impermeável de mangas longas;

 

•

Luvas de procedimento;

 

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Sapato fechado branco impermeável;

 

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ADORNO ZERO (Proibido uso de Anéis, brincos, colares, pulseiras, relógio, cordão de crachá, piercings aparentes e jaleco com ziper).

 

§ 2º A ausência de qualquer um dos itens descritos no parágrafo anterior e/ou a utilização dos itens constantes do item VII do parágrafo anterior, implicaram no impedimento de execução do referido estágio e também poderá acarretar penalidades na execução do convênio vigente.

§ 3º Quanto a vestimenta/ uniformes dos Alunos/Internos, na Estratégia de Saúde da Família e/ou Equipe de Saúde Bucal, fica a critério da IES/EP a vestimenta: camisa branca com ou sem LOGO da IES/EP e calça jeans ou branca e OBRIGATORIAMENTE o uso de jaleco na cor branca, devidamente identificado por crachá sem colar ou a logomarca da IES/EP e sapato fechado branco impermeável.

§ 4º Quanto a vestimenta/ uniformes dos Alunos/Internos, na Rede Especializada em UE (SAMU, UPAs e PAs) deverá ser uniforme do tipo Pijama, cabendo a IES definir a cor, devendo OBRIGATORIAMENTE ser identificado por crachá sem colar (EM LOCAL VISÍVEL) ou a logomarca da IES/EP, além de sapato fechado branco impermeável.

§ 5º Quanto à vestimenta/ uniformes do PRECEPTOR da IES/EP, é OBRIGATÓRIO o uso de jaleco na cor branca, e, caso não seja servidor da Unidade, deverá estar devidamente identificado por crachá sem colar (EM LOCAL VISÍVEL).

Art. 16º Os estagiários/internos devem ser orientados a cumprir as Normas, Rotinas, Fluxos e Protocolos das unidades de saúde da SEMUSA, devendo o coordenador dos NEPs, apresentar esses documentos aos preceptores/professores no momento do acolhimento.

Art. 17º Caso ocorra reforma na Unidades de Saúde da qual os alunos, estagiários, acadêmicos e/ou internos estejam em atividade, os mesmos deverão deslocar-se para a ambiência para qual o serviço de saúde for adaptado, não sendo possível o remanejamento do grupo para outro serviço.

Art. 18º O descumprimento de quaisquer medidas descritas nesta Portaria implicará a suspensão da prática de estágio do curso infrator no semestre vigente.

Paragrafo Único: Em caso de descumprimento de quaisquer das medidas descritas nesta Portaria por servidor da Unidade de Saúde, poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades civis, penais e administrativas decorrentes de seus atos.

Art. 19° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20º Cumpra-se e publique-se.

 

Porto Velho, 06 de janeiro 2024.

 

Elaborado Por:

 

ANGELITA DE ALMEIDA ROSA MENDES

DGEP/SEMUSA

 

FABÍOLA BARROS RIBEIRO

DAB/SEMUSA

 

FRANCISCA RODRIGUES NERI

DMAC/SEMUSA

 

Atualização:

MARCUCE ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

DGEP-SEMUSA

 

ELIANA PASINI

Secretária Municipal de Saúde

(Assinado Eletronicamente)

 

MARILENE APARECIDA DA CRUZ PENATI

Secretária Municipal Adjunta de Saúde

(Assinado Eletronicamente)

 

ANGELITA DE ALMEIDA ROSA MENDES

Gestora do DGEP-SEMUSA

(Assinado Eletronicamente)

 

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO A SER ASSINADO PELO ALUNO

 

LOGOMARCA DA IES/EP

 

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

 

UNIDADE CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADES DE SAÚDE:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
ACADÊMICO (A):
CURSO:	CARGA HORÁRIA:
PERÍODO:

 

Pelo presente instrumento, que entre se celebram o acadêmico, acima mencionado, A instituição de Ensino, acima mencionada, e a unidade Concedente, representada pelo Secretário Municipal da Saúde, mediante as condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo de Compromisso está fundamentado em convênio firmado entre a concedente e a convenente e tem como objetivo possibilitar ao estagiário o direito de realizar o estágio curricular supervisionado nas Unidades de Saúde Municipais, possibilitando assim o aprendizado com oportunidade de vivência profissional.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O presente Termo de Compromisso terá validade durante todo o desenvolvimento do curso com início em XXXXX e termino previsto para XXXXX, porém ficando condicionada a realização das Atividades Práticas Supervisionadas Obrigatórias mediante o envio obrigatório e antecipado da parte convenente, dos cronogramas periódicos, tendo o aluno que cumprir na íntegra o seu horário pactuado.

Parágrafo Único: Não será aceito pela Divisão Gestora de Educação Permanente - DGEP, da SEMUSA, a entrada do acadêmico fora do horário previamente estipulado pela Instituição de Ensino.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O estagiário não terá qualquer vínculo empregatício com a Concedente, e neste ato concorda que não receberá nenhuma compensação financeira, e que durante a vigência deste termo deverá estar coberto por seguro contra acidentes pessoais, conforme Contrato (s) n.º XXXXXXXXXX, relativa ao seguro contratado pela (NOME DA SEGURADORA) e, ainda, deverá estar, durante toda a duração das Práticas Supervisionadas, com as vacinas, em especial a da COVID-19 (bivalente) que são exigidas, devidamente atualizadas e completas;

§ 1º - A Concedente não é responsável por qualquer dano físico ou moral porventura ocorrido com o aluno;

§ 2º - O aluno responderá pelas perdas e danos oriundos da inobservância das normas internas da Concedente;

CLÁUSULA QUARTA:

O estagiário deverá apresentar aos contratantes, quando solicitado, relatório sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe foram atribuídas.

CLÁUSULA QUINTA:

O estagiário, ao assinar este Termo, deverá estar ciente que:

I- Deverá cumprir fielmente o programa de Prática Supervisionadas, conforme o cronograma, devendo comunicar em tempo hábil a impossibilidade de não fazê-lo;

II- Deverá cumprir fielmente as normas internas da Entidade Concedente, no seu Regimento Interno, as quais declara conhecer, devendo ser assíduo e pontual para com os compromissos assumidos;

III- Deverá portar os equipamentos obrigatórios a sua prática como: Esfigmomanômetro, termômetro, garrote, caneta esferográfica, tesoura, lanterna, fita métrica;

IV- O estagiário deverá, no seu horário diário das Práticas Supervisionadas, estar sempre acompanhado do seu preceptor do curso, que deverá ser um profissional da sua área de atuação;

V- O estagiário, obrigatoriamente, deverá trajar a roupa toda branca, com jaleco branco, calçado fechado branco; e portar o crachá de identificação sem colar (em local Visível);

VI- A prática Supervisionada poderá ser cancelada, no caso de descumprimento de quaisquer das normas da Concedente, aqui mencionadas e outras constantes no Regimento Interno da SEMUSA;

CLÁUSULA SEXTA:

O estagiário declara concordar com as normas de Estágio, rotinas e outras normas internas da Unidade quanto ao acompanhamento e avaliação de seu desempenho e aproveitamento.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O estagiário obrigar-se-á cumprir as condições definidas para o estágio, através deste Termo de Compromisso, bem como as normas de organização e de trabalho estabelecidas pela unidade, especialmente em relação ao respeito às normas éticas e morais, ao resguardo do sigilo profissional e administrativo de tudo o que vier a ter conhecimento em decorrência do estágio.

CLÁUSULA OITAVA:

O estagiário deverá estar de acordo com as disposições hora estipuladas comprometendo-se a aceitá-las e cumpri-las. Por estarem de pleno acordo com os termos e ajustados, as partes assinaram em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que serão destinadas uma para cada parte, mediante assinaturas abaixo.

Porto Velho-RO, DATA/MÊS/ANO.

UNIDADE CONCEDENTE: ____

Comissão de Estágio da Unidade Concedente:______

INSTITUIÇÃO CONVENENTE:_____

 

ANEXO II

CENÁRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE/USF – CURSO: MEDICINA – ZONA URBANA (novo texto)

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
• AGENOR DE CARVALHO	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• HAMILTON RAOLINO GONDIM	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• SOCIALISTA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• APONIÃ	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• PEDACINHO DE CHÃO	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• VILA PRINCESA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• SÃO SEBASTIÃO	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• MAURÍCIO BUSTANI	4 INTERNOS POR PRECEPTOR
• SANTO ANTÔNIO	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• OSVALDO VIANA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• NOVA FLORESTA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• RENATO MEDEIROS	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• JOSÉ ADELINO DA SLVA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• RONALDO ARAGÃO	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• CASTANHEIRA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• CALADINHO	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• AREAL DA FLORESTA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• ERNANDES C. ÍNDIO	4 INTERNOS POR PRECEPTOR /EQUIPE
• MARIANA	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• MANOEL AMORIN DE MATOS	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
P.S: Em casos onde a IES tiver mais de um preceptor vinculado a mesma equipe, esse quantitativo se limita a 03 INTERNOS/PRECEPTOR/EQUIPE

 

ANEXO III

CENÁRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE/USF – CURSO: MEDICINA – ZONA RURAL (Terrestre e Ribeirinha) (novo texto)

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
• JACY PARANÁ	4 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• ALIANÇA e AGROVILA NOVA ALIANÇA	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• BENJAMIM SILVA/ CALAMA	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• JOSÉ GOMES/ CUJUBIM	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• EXTREMA	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• FORTALEZA DO ABUNÃ	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• JOANA D’ARC MORRINHOS	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• JOANA D’ARC PALMARES	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• MARIA CAMELO/ LINHA 8	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• MARIA N. DA SILVA/ NAZARÉ	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• NOVA MUTUM PARANÁ	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• NOVA CALIFÓRNIA	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• NOVO ENGENHO VELHO e VILA DNIT	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• RIO DAS GARÇAS	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• RIO PARDO	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• SANTA RITA	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• SÃO CARLOS	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• VISTA ALEGRE DO ABUNÃ	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• UNIÃO BANDEIRANTES	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
• LINHA 28 e TERRA SANTA	6 INTERNOS POR PRECEPTOR/EQUIPE
P.S: Em casos onde a IES tiver mais de um preceptor vinculado a mesma equipe, esse quantitativo se limita a 03 INTERNOS/PRECEPTOR/EQUIPE

 

ANEXO IV

CENÁRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE/USF – CURSO: ODONTOLOGIA

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
• AGENOR DE CARVALHO	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• HAMILTON GONDIM	2 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
• SOCIALISTA	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• APONIÃ	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• PEDACINHO DE CHÃO	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• VILA PRINCESA	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• SÃO SEBASTIÃO	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• MAURÍCIO BUSTANI	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• SANTO ANTÓNIO	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• OSVALDO VIANA	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• NOVA FLORESTA	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• RENATO MEDEIROS	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• UBS JOSÉ ADELINO	2 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
• PA JOSÉ ADELINO	2 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
• JOSÉ ADELINO - CEO	2 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
• RONALDO ARAGÃO	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• UPA ZONA LESTE	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• CASTANHEIRA	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• CALADINHO	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• AREAL DA FLORESTA	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• ERNANDES C. ÍNDIO	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• MARIANA	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• LINHA 28	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• UPA ZONA SUL	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR
• UPA JACI PARANÁ	1 ALUNO MAIS O PRECEPTOR

 

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ANEXO V

 

CENÁRIOS DA REDE DE ATENÇÃO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -CURSO:MEDICINA

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
PA ANA ADELAIDE	3 ALUNOS POR PRECEPTOR/ TURNO (M , T e N)
PA JOSÉ ADELINO	3 ALUNOS POR PRECEPTOR/ TURNO (M , T e N)
SAMU	3 ALUNOS POR PRECEPTOR (M, T e N)
UPA LESTE	SUTURA – 2 ALUNOS POR PRECEPTOR SALA VERMELHA – 2 ALUNOS POR PRECEPTOR CONSULTÓRIO - 2 ALUNOS POR PRECEPTOR NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS NA UNIDADE 6 (SEIS) TURNO
UPA SUL	SUTURA – 2 ALUNOS POR PRECEPTOR SALA VERMELHA – 2 ALUNOS POR PRECEPTOR CONSULTÓRIO - 2 ALUNOS POR PRECEPTOR NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS NA UNIDADE 6 (SEIS) TURNO
UPA JACY - PARANÁ	SUTURA – 2 ALUNOS POR PRECEPTOR SALA VERMELHA – 2 ALUNOS POR PRECEPTOR CONSULTÓRIO - 1 ALUNO POR PRECEPTOR SALA DE OBSERVAÇÃO: 1 ALUNO POR PRECEPTOR NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS NA UNIDADE 6 (SEIS) TURNO

 

ANEXO VI

CENÁRIOS DA REDE DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA- CURSO: MEDICINA

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
CIMI	3 ALUNOS POR PRECEPTOR
CRSM	3 ALUNOS POR PRECEPTOR
SAE	2 ALUNOS POR PRECEPTOR
CEM	2 ALUNOS POR PRECEPTOR
CER	3 ALUNOS POR PRECEPTOR
CAPS	2 ALUNOS POR PRECEPTOR

 

ANEXO VII CENÁRIOS DIVERSOS – CURSO DE ENFERMAGEM E DEMAIS CURSOS

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
DAB/APS - GESTÃO	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
UPAS LESTE E SUL	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
PA JOSÉ ADELINO - ENFERMAGEM	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
PA ANA ADELAIDE - ENFERMAGEM	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
CAPS	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
POLICLINICA DR RAFAEL VAZ E SILVA	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
CER	3 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
SAE – ENF/PSICO/SERVIÇO SOCIAL	2 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR

 

ANEXO VIII

CENÁRIOS DO CEM PARA O CURSO: FARMÁCIA

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
CEM	3 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR

 

ANEXO IX

CENÁRIOS DE LABORATÓRIOS – TODOS OS CURSOS

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
POC ANA ADELAIDE	6 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
POC JOSÉ ADELINO	6 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR P
LABORATÓRIO CENTRAL MUNICIPAL - CEM	12 ALUNOS MAIS 02 PRECEPTORES
POLICLÍNICA DR. RAFAEL VAZ E SILVA	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR
MATERNIDADE MUNICIPAL MÃE ESPERANÇA	4 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR

 

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ANEXO X

 

CENÁRIOS DA MATERNIDADE MUNICIPAL MÃE ESPERANÇA – CURSO: ENFERMAGEM

SETOR (PLANTÃO 12h)	TOTAL DE ALUOS (12h)
ADMISSÃO	2 ALUNOS
PPP	2 ALUNOS
CC	2ALUNOS
ALOJAMENTO CONJUNTO	4 ALUNOS
TOTAL DE ALUNOS/ INTERNOS	10 ALUNOS POR PRECEPTOR

 

ANEXO XI

CENÁRIOS DA MATERNIDADE MUNICIPAL MÃE ESPERANÇA – CURSO: MEDICINA

 

SETOR (PLANTÃO 12h)	TOTAL DE ALUNOS (12h)
ADMISSÃO	3 GO*
PPP	3 GO* 1 PED (este pode revezar com CC)
CC	3 GO* 1 PED (este pode revezar com PPP)
ALOJAMENTO CONJUNTO	3 GO* 3 PED (visitas)
CIRURGIAS ELETIVAS	2 INTERNOS POR PRECEPTOR
TOTAL DE ALUNOS	03 INTERNOS POR PRECEPTOR POR SETOR
PLANTÕES – 12horas sem exceder 40h semanais)	QUANTIDADE
Centro Universitário SÃO LUCAS	3 INTERNOS
Centro Universitário FIMCA	3 INTERNOS
Faculdade METROPOLITANA	3 INTERNOS
Universidade Federal de Rondônia - UNIR	3 INTERNOS

 

*3 acadêmicos de medicina por preceptor, podendo estes revezar entre as IES, desde que obedecido o limite máximo de 3 alunos no setor. No setor admissão se houver 2 preceptores, serão permitidos 3 acadêmicos em cada consultórios acompanhados de seu preceptor.

** Os acadêmicos de pediatria deverão ficar com seus respectivos preceptores, obedecido o quantitativo por setor. Estes poderão revezar entre os setores, desde que respeitando o limite do setor.

 

CENÁRIO DE PRÁTICA	QUANTITATIVO DE ALUNOS
TODOS OS CURSOS – RESPECTIVO DE SEU TERRITÓRIO POR IES	6 ALUNOS MAIS O PRECEPTOR – DUPLAS POR CADA SETOR OU DIVIDIR ALUNOS POR HORÁRIOS

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/03/2024. Edição 3677
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/