ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.383/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 491.165,10 (quatrocentos e noventa e um mil cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;

h)VALOR: R$ 372.472,14 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS);

i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

j)VALOR: 9.622,38 (NOVE MIL SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS);

k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

l)VALOR: 106.910,58 (CENTO E SEIS MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS);

m)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;

n)VALOR: 2.160,00 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 23 de abril de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B6D81A3B