ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1147/GAB/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na Estrutura da administração públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas leis nº 987/2019, tais como.

 

Art. 2° O item 3 do inciso II do artigo 12 da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3)- Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente;” (NR)

 

Art. 3° Fica revogado o item 5 do inciso II do artigo 12 da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 4° Fica acrescido o item 6 no inciso II do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:

“6. Departamento de Contabilidade.” (AC);

 

Art. 5° O inciso III do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III)- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE: (NR)

1. Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

1.1.- Núcleo de Meio Ambiente;

2. Divisão de Infraestrutura;

2.1. Núcleo de Organização do Cemitério;

3. Divisão de Trânsito e Controle de Combustível;

4. Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas;

5. Assessoria Especial.”

 

Art. 6° Fica acrescido o item 3 no inciso IV do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações, passado o antigo item 3, para o item 4.

“3. Divisão de Transporte Escolar. (AC);

4. Assessoria Especial.” (NR).

 

Art. 7° Fica revogado o inciso V do artigo 16 da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 8° A alínea “C” da seção II do Capítulo IV da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“C – SAIMA” (NR)

 

Art. 9° O artigo 24 da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente compete:” (NR)

 

Art. 10. Ficam acrescidos os itens 13 a 21 no artigo 25 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:

“13) Promover a construção e conservação de sistemas viário do Município; (AC).

14) Promover a construção de obras públicas do Município; (AC).

15) Executar a fiscalização de contratos que se relacione com os serviços de sua competência; (AC).

16) Responsabilizar pela administração do cemitério; (AC).

17) Responsabilizar pelo funcionamento do maquinário e equipamentos rodoviários do Município; (AC).

18) Fiscalizar as concessões de transporte coletivo bem como, por serviços por permissões e concessões; (AC).

19) Promover a manutenção da iluminação pública; (AC).

20) Efetuar os serviços de limpeza pública e destinação final de resíduos; (AC).

21) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte, e de Saúde.” (AC).

 

Art. 11. Fica revogado a alínea “E” da seção II do Capítulo IV da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 12. Fica revogado o artigo 26 da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 13. O Anexo I da Lei n.º 987/2019, “Relação de órgãos e cargos em comissão”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 14. O Anexo II da Lei n.º 987/2019, “Quadro Permanente”, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.

 

Art. 15. Fica acrescido no Anexo IV da Lei n.º 987/2019, “Especificações dos Cargos Efetivos”, o cargo de Contador.

 

 

Contador

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Contabilidade ou Ciência Contábil;

b) Habilitação: Inscrição na CRC/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Organiza, assessor e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários às elaborações das leis orçamentárias e ao controle. Assessora no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras do Município. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. Dispor sobre o balanço, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas dos órgãos. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais. etc.

III. CBO/MTE: 2522-10.

 

Art. 16. Fica acrescido no Anexo V da Lei n.º 987/2019, “Especificações dos Cargos em Comissão”, o cargo de Diretor da Contadoria Geral.

 

 

Diretor da Contadoria Geral

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Superior em Contabilidade ou Ciência Contábil;

b) Habilitação: Inscrição na CRC/RO.

II. ATRIBUIÇÕES: Organiza, assessor e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários às elaborações das leis orçamentárias e ao controle. Assessora no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras do Município. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. Dispor sobre o balanço, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas dos órgãos. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais. Responsabilizar pela contabilidade de todos os poderes do Município. etc.

III. CBO/MTE: 2522-10

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

Teixeirópolis/RO, 23 de maio de 2.022.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO

 

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO

ÓRGÃO

CARGO

QUANTIDADE

CÓDIGO/

NÍVEL

1.- GABINETE DO PREFEITO

Chefe

01

PM/DCA-2

1.1.- Procuradoria Jurídica;

Procurador

01

PM/DCA-8

1.1.1.- Assessor Jurídico;

Assessor

01

PM/DCA-6

1.2.1- Divisão de Controle Interno;

Chefe

01

PM/DCA-5

1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;

Chefe

01

PM/DCA-3

1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;

Diretor

01

PM/DCA-3

1.4.- Assessoria Especial;

Assessor

02

PM/DCA-1

2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

Secretário

01

PM/DCA-9

2.1.- Divisão de Ação Social;

Diretor

01

PM/DCA-1

2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;

Chefe

01

PM/DCA-1

2.2.- Coordenadoria do CRAS

Coordenador

01

PM/DCA-3

2.3.- Cuidadoria

Cuidadora

04

PM/DCA-1

2.4.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.

Secretário

01

PM/DCA-9

3.1.- Divisão de Administração;

Diretor

01

PM/DCA-2

3.1.1.- Núcleo de Protocolo;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;

Chefe

01

PM/DCA-3

3.2.- Departamento Tributário;

Diretor

01

PM/DCA-3

3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;

Diretor

01

PM/DCA-5

3.4.- Departamento de Esporte;

Diretor

01

PM/DCA-4

3.5.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

3.6.- Contadoria Geral

Diretor

01

PM/DCA-6

4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

Secretário

01

PM/DCA-9

4.1.- Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Diretor

01

PM/DCA-4

4.1.1.- Núcleo de Agricultura;

Chefe

01

PM/DCA-1

4.1.2.- Núcleo de Meio Ambiente;

Chefe

01

PM/DCA-1

4.2.- Divisão de Infraestrutura;

Diretor

01

PM/DCA-4

4.2.1.- Núcleo de Organização do Cemitério.

Chefe

01

PM/DCA-1

4.2.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível.

Diretor

01

PM/DCA-5

4.2.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas.

Diretor

01

PM/DCA-10

4.3.- Assessoria Especial

Assessor

02

PM/DCA-1

5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.

Secretário

01

PM/DCA-9

5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;

Chefe

01

PM/DCA-1

5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;

Chefe

01

PM/DCA-1

5.3.- Divisão de Transporte Escolar

Diretor

01

PM/DCA-1

5.4.- Assessoria Especial.

Assessor

06

PM/DCA-1

6.- Revogado

-

00

-

7.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário

01

PM/DCA-9

7.1.- Coordenadoria Geral de Saúde

Coordenador

01

PM/DCA-7

7.1.1.- Divisão de Administração

Diretor

01

PM/DCA-2

7.1.2.- Núcleo de Escrituração

Chefe

01

PM/DCA-1

7.2.- Divisão de Vigilância em Saúde

Diretor

01

PM/DCA-1

7.2.1.- Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental

Chefe

01

PM/DCA-1

7.2.2.- Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Imunização e Zoonose.

Chefe

01

PM/DCA-1

7.2.3.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias

Chefe

01

PM/DCA-2

7.3.- Divisão Atenção primaria à saúde

Diretor

01

PM/DCA-4

7.3.1.- Núcleo de UBS

Chefe

01

PM/DCA-1

7.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal

Chefe

01

PM/DCA-1

7.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF)

Chefe

01

PM/DCA-1

7.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS

Chefe

01

PM/DCA-1

7.4.- Divisão do HPP

Diretor

01

PM/DCA-5

7.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa

Chefe

01

PM/DCA-1

7.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica

Chefe

01

PM/DCA-1

7.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem

Chefe

01

PM/DCA-1

7.5.- Divisão de Central de regulação

Diretor

01

PM/DCA-2

7.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica

Diretor

01

PM/DCA-2

7.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.3.- Núcleo de Medicamentos dos Programas Estratégicos

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.4.- Núcleo de Medicamentos Excepcionais

Chefe

01

PM/DCA-1

7.6.5.- Núcleo de Nutrição

Chefe

01

PM/DCA-1

7.7.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

8.- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Secretário

01

PM/DCA-9

8.1.- Divisão de Administração;

Diretor

01

PM/DCA-2

8.2.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

Total

 

86

 

 

Teixeirópolis/RO, 23 de maio de 2.022.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

 

GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.

CÓDIGO - PM/CE

(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)

 

N.º

Cargo

Carga Horária

Escolaridade mínima

Quanti-dade

Refe-rência

 

Advogado

20

Superior

01

23

 

Agente Administrativo

40

E. Médio

15

14

 

Agente Administrativo (em extinção)

30

E. Médio

05

11

 

Agente Comunitário de Saúde

40

-

15

-

 

Agente de Controle Interno

40

E. Médio

02

17

 

Agente de Limpeza e Conservação (em extinção)

30

Alfabetizado

14

11

 

Agente de Portaria e Vigilância (em extinção)

30

Alfabetizado

05

11

 

Agente de Saúde Rural (em extinção)

40

Alfabetizado

04

11

 

Agente de Serviços Diversos (em extinção)

30

Alfabetizado

10

11

 

Assistente Social

40

Superior

03

20

 

Auxiliar Administrativo (em extinção)

30

E. Fund.

07

11

 

Auxiliar de Biblioteca

40

E. Fund.

03

11

 

Auxiliar de Controle de Fiscalização (em extinção)

30

Alfabetizado

01

11

 

Auxiliar de Creche

40

E. Fund.

04

11

 

Auxiliar de Enfermagem (em extinção)

30

E. Fund.

07

12

 

Bioquímico

30

Superior

02

21

 

Conselheiro Tutelar

40

E. Fund.

05

11

 

Contador

40

Superior

02

00

 

Cozinheiro (em extinção)

40

Alfabetizado

01

14

 

Eletricista

30

E. Fund.

01

15

 

Enfermeiro

40

Superior

07

20

 

Engenheiro Civil

40

Superior

01

22

 

Fiscal de Tributos

40

E. Médio

03

17

 

Fiscal Sanitário

40

E. Médio

03

14

 

Gari (em extinção)

30

Alfabetizado

01

11

 

Inspetor de Alunos

40

E. Fund.

10

14

 

Médico

20

Superior

03

22

 

Médico

40

Superior

05

24

 

Merendeira (em extinção)

30

Alfabetizado

09

11

 

Motorista de Veículos Leves

40

E. Fund.

10

14

 

Motorista de Veículos Leves (em extinção)

30

E. Fund.

07

11

 

Motorista de Veículos Pesados

40

E. Fund.

10

16

 

Motorista de Veículos Pesados (em extinção)

30

E. Fund.

01

14

 

Nutricionista

40

Superior

03

20

 

Odontólogo

40

Superior

02

20

 

Operador de Equipamento Agrícola

40

Alfabetizado

04

16

 

Operador de Equipamento Agrícola (em extinção)

30

Alfabetizado

01

14

 

Operador de Máquinas Pesadas

40

Alfabetizado

08

20

 

Operador de Máquinas Pesadas (em extinção)

30

Alfabetizado

01

17

 

Pedagogo

-

Superior

10

-

 

Professor

-

Superior

70

-

 

Psicólogo

40

Superior

02

20

 

Técnico em Contabilidade

40

E. Médio

01

15

 

Técnico em Enfermagem

40

E. Médio

10

15

 

Trabalhador Braçal (em extinção)

30

Alfabetizado

03

11

 

Vigia (em extinção)

30

Alfabetizado

02

11

 

Vigilante (em extinção)

30

Alfabetizado

03

11

 

Visitador Sanitário (em extinção)

40

E. Médio

02

14

 

Visitador Sanitário (em extinção)

30

E. Médio

01

11

Total

300

 

 

Teixeirópolis/RO, 23 de maio de 2.022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
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