ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1227-2024
DE 05 DE AGOSTO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS, REVOGA A LEI 1197/2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 254.291,18 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR 135/PGE-2022
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 254.291,18 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos).
Art. 2º O valor de R$ 254.291,18 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, disponível na conta 60984-6, Agencia 1401-X do Banco do Brasil; oriundos dos recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Conv. 135/PGE-2022. O Credito Original foi lançado no orçamento pela Lei Municipal 1134/2023 de 10 de Abril de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1197/2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:B6FE8276