ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1227-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1227/2024

DE 05 DE AGOSTO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS, REVOGA A LEI 1197/2024.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 254.291,18 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.006.12.361.0016.0.000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR 135/PGE-2022

 

Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 254.291,18 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos).

 

Art. 2º O valor de R$ 254.291,18 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, disponível na conta 60984-6, Agencia 1401-X do Banco do Brasil; oriundos dos recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Conv. 135/PGE-2022. O Credito Original foi lançado no orçamento pela Lei Municipal 1134/2023 de 10 de Abril de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1197/2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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