ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 027/2019

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Dá nova redação ao caput do art. 59, e revoga seu parágrafo único.

 

A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º O artigo 59 da Lei Orgânica passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 59. O controle externo, a cargo do Município, será exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Revogado”

 

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.

 

Pimenta Bueno – RO, em 29 de outubro de 2019.

 

SÉRGIO APARECIDO TOBIAS

Presidente 

 

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Vice- Presidente

 

JORDANA FONSECA FERREIRA

1ª Secretária

 

SIDNEI MARCOS MENDES

2º Secretário


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
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