ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2038/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 25 de Julho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 139.693,87 (cento e trinta e nove mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Fundamental

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (363)

Valor... ................ R$ 139.693,87

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação janeiro a junho de 2012;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:B73E97BD