ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1126/GAB/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento com recurso próprio da obra de construção da UBS Ester da Silva Zotesso, sendo objeto de emenda parlamentar através do Ministério da Saúde vinculado ao Fundo Nacional de Saúde, sendo despesas empenhada e recurso ainda não repassado, processo nº 160/2021, integral ou parcial.
Parágrafo Único. Se porventura o convênio for efetivado no próximo exercício poderá ser revertido os valores despendidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 30 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:B7681793