ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.690 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos e outros Profissionais da Área da Saúde, no âmbito das Unidades de Saúde no Município de Candeias do Jamari, mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar as Entidades Filantrópicas e as Sem Fins Lucrativos e/ou as Pessoas Jurídicas de Direito Privado para a Prestação de Serviços Médicos de Clínico Geral, Especialistas, Enfermeiros e Outros Profissionais na Área da Saúde, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde, Unidade Mista de Saúde, Urgência e Emergência e Centro de Especialidades Médicas em todos os níveis de atenção.
Art. 2º.A contratação deverá ser precedida de Credenciamento dos interessados mediante procedimento de Chamamento Público.
Parágrafo Único. Credenciamento é ato administrativo de Chamamento Público que visa a contratação em igualdade de condições de todos os interessados que sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3°. O Edital de Credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4º. Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e Diário Oficial, podendo também a Administração Municipal se utilizar, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de todos outros meios legais de publicidade considerando a nova legislação vigente;
II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que sejam imediatamente excluídos os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento;
V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado que preencha as condições exigidas;
VI - prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;
VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.
Art. 5° - Poderão participar do Chamamento Público as Entidades Filantrópicas, as Sem Fins Lucrativos e/ou as Pessoas Jurídicas de Direito Privado para a Prestação de Serviços Médicos de Clínico Geral, Especialistas, Enfermeiros e Outros Profissionais da Área da Saúde, que atuem no ramo de atividade do objeto que preencham as condições exigidas pela Administração e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços descritos no artigo 11, desta lei.
Art. 6° - O Chamamento Público para Credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, ser prorrogado por sucessivos períodos, nos termos da Lei 14.133/2021, através de Termo Aditivo.
Art. 7º. A Modalidade de Chamamento Público está embasada no Artigo 199, § 1° da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à matéria.
Art. 8º. O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal n° 14.133/2021 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º. As contratações vinculadas à presente Lei não geram qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 10. Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas por médicos clínico-geral, médicos especialistas, como pediatria, ginecologista, psiquiatria, ultrassonografista, cardiologia, e demais especialidades, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Municipal.
Art. 11. O valor dos Serviços Prestados aos Médicos e aos os outros Profissionais da Área da Saúde Credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I - Médicos Clínico Geral: com valor de no máximo R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
II - Médicos Especialistas: com valor de no máximo R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por hora trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
III – Enfermeiros, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Farmacêuticos, Psicólogo e outros, com valor de no máximo R$ 40,00 (quarenta reais) por hora trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA e o Piso da Categoria.
IV – Outros Profissionais da Área da Saúde como: Terapeuta Ocupacional, Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia com o valor de no máximo R$ 27,00 (vinte e sete reais), por hora trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA e o Piso da Categoria.
§ 1º. O credenciamento poderá ocorrer tanto para a realização de plantões quanto para o cumprimento de jornada de carga horária comum de trabalho e a contraprestação pelo trabalho ocorrerá conforme a hora efetivamente trabalhada.
§ 2°. O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar os serviços sem limites de consultas/atendimentos e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
§ 3º. O profissional médico também deverá realizar remoção de pacientes no âmbito municipal e intermunicipal, quando a situação lhe exigir.
§ 4º. Os Enfermeiros e os outros profissionais na área da saúde deverão ficar à disposição das Unidades Básicas de Saúde, Unidade Mista de Saúde, Urgência e Emergência e Centro de Especialidades Médicas em todos os níveis de atenção.
§ 5º. A contratação deverá ser precedida de estudo técnico capaz de demonstrar que os novos valores a serem estipulados estão de acordo com o mercado.
§ 6º. A correção do valor das horas trabalhadas e/ ou carga horária, previstas nos incisos “I” ao “IV” deste artigo, será realizada através de Projeto de Lei.
§ 7º. No caso de a empresa credenciada atingir o limite máximo de horas semanais, deverá a mesma ter disponibilidade de profissionais médicos contratados.
§ 8º. A empresa credenciada deverá observar que cada profissional contratado pela mesma para prestar serviços no Município, não poderá ultrapassar a carga horária nos limites da legislação pertinente, para cada cargo.
§ 9º. No caso de a empresa credenciada atingir o limite máximo de horas semanais, deverá a mesma ter disponibilidade de outros profissionais de saúde contratados.
§ 10. Responsável pela implementação da escala de trabalho dos profissionais médicos clínico geral e especialistas, fica determinado 01 (um) servidor profissional Médico Diretor/Coordenador junto à empresa Contratada, e para a escala de trabalho dos enfermeiros e outros profissionais da saúde 01 (um) servidor profissional Enfermeiro junto à Contratada.
§ 11. Por força da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, nenhum profissional da área da enfermagem receberá valor inferior ao piso nacional.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 13. O profissional que for designado para executar os serviços pela Entidade Filantrópica, Sem Fins Lucrativos e/ ou Pessoa Jurídica de Direito Privado contratada poderá ser acionado pela Diretoria da Unidade de Saúde Municipal, por médico da equipe médica do Hospital Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá, ao ser acionado, atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto à unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo Único. A recusa injustificada a atender ao chamado do Município de Candeias do Jamari provocará a vedação do profissional da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14. A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art.15.Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 17. Fica estabelecido que os profissionais que executarem suas atividades na zona rural farão jus a um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor do plantão contratado.
Art. 18. Fica estabelecido que a empresa contratada deverá comprovar ter, no mínimo, 12 (doze) meses de registro na atividade econômica objeto desta Lei.
Art. 19. A empresa contratada será responsável pelo deslocamento de ida e volta dos profissionais que desempenharem suas funções na zona rural.
Art. 20. Ficarevogada no todo a Lei Municipal nº 1.554 de 13 de março de 2024, a Lei Municipal Complementar nº 1.675, de 6 de janeiro de 2025, e demais disposições em contrário.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B7A410AE