ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1887

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

 

LEI Nº 1.887/2023. Em, 14 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 126/2023

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte; LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.005.10.301.0009.1.367.

 

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE APS PARA CUMPRIM. DAS METAS NACIONAL PROP 36000500218202300

 

3.3.90.14.00.00

16000019

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 40.000,00

3.3.90.30.00.00

16000019

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 150.000,00

3.3.90.39.00.00

16000019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 110.000,00

Total Suplementação:

R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recursos Vinculados (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.1.3.50.11.07.00

SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Básica

R$ 300.000,00

Total da Receita:

R$ 300.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras, RO, 14 de novembro de 2023.

 

Exercício: 2023

Projeto de Lei nº 126/2023

Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

JUSTIFICATIVA

Os créditos adicionais no orçamento (custeio) são provenientes de recursos de REPASSE FUNDO A FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE quais serão destinados especificamente para custeio de atividade voltado ao atendimento SUS, nas ações de manutenção das atividades da unidade básicas de saúde, tais como pagamento de despesas de serviços de terceiros pessoa jurídica (despesas com energia elétrica, combustível, manutenção de veículos) aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios e recursos orçamentários de diárias, medida necessária para garantir o pagamento de diárias aos servidores (motoristas) responsáveis pelo transporte de pacientes. A abertura de crédito se torna imprescindível para assegurar a continuidade desses serviços essenciais Portanto, o orçamento se torna imprescindível para assegurar a continuidade e não haja a interrupção desses serviços essenciais, esta ação visa garantir a prestação contínua desse suporte fundamental à população, alinhando-se com as necessidades emergentes do exercício atual, entre outras atividades de utilidade pública na rede municipal de saúde através do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras RO.

Para tanto requer o investimento proposto em ações que irão fortalecer as Equipes de Saúde a desempenharem as atividades primordiais para alcançar as metas pactuadas para estes indicadores.

Encaminhamos o projeto em caráter de urgente urgentíssima em razão que necessitamos dar prosseguimento das atividades realizadas pelo fundo municipal de saúde, bem como dar seguimento processos licitatório e assim manter os serviços essenciais e atendimento na rede básica de saúde.

 

Atenciosamente

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B7C5E3EB