ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.411, DE 11 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

FICHA: ______

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 100.000, (Cem mil reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, conforme plano de ação 09032022-2-022027, ano 2022 programa 09032022-2, emenda parlamentar 202230960003-Expedito Neto.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte Negro, 11 de abril 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B7E8090B