ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS PARTICIPANTES DA COMPETIÇÃO DO PRIMEIRO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL FEMININO ADULTO À SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE03DEDEZEMBRODE 2.020.

 

“DISPÕE SOBREAUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS PARTICIPANTES DA COMPETIÇÃO DO PRIMEIRO CAMPEONATOMUNICIPAL DE FUTSAL FEMININO ADULTOÀSER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de premiação em pecúnia de até R$ 13.800,00(treze mil e oitocentos reais),paraas vencedoras do 1º (Primeiro)CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL FEMININO CATEGORIA ADULTO.

 

Parágrafo único.OPrimeiro Campeonato Municipal de Futsal Femininoserá na categoria: ADULTO(16 anos a cima).

 

Art.2° -Os prêmios serão os seguintes:

 

Quadro de distribuição:

 

CATEGORIA FEMININO ADULTO(16 anos a cima)

ITEM

UNID.

QUANT.

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Premiação emPecúnia

01

Pagamento de Premiação em Pecúnia para o vencedor em 1º lugar do CampeonatoMunicipal de Futsal Feminino de2020, categoriaADULTO

R$ 8.000,00

02

Premiação emPecúnia

01

Pagamento de Premiação em Pecúnia para o vencedor em 2º lugar do campeonatomunicipal de Futsal feminino2020, categoriaADULTO

R$ 3.000,00

03

Premiação emPecúnia

01

Pagamento de Premiação em Pecúnia para o vencedor em 3º lugar do campeonatomunicipal de Futsal feminino2020, categoriaADULTO

R$ 2.000,00

04

Premiação emPecúnia

01

Pagamento de Premiação em Pecúnia para o vencedor em 4º lugar do campeonatomunicipal de Futsal feminino2020, categoriaADULTO

R$ 800,00

 

Art.3º -Os recursos para pagamento das premiações da competição ficarão distribuídas de acordo com o regulamento da competição.

 

Art.4° -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

-Órgão:Prefeitura de Ariquemes;

-Unidade Orçamentária: Fundação de Cultura, Esporte e Turismo;

-Programação:02.27.812.0014.2805 - Fomento ao Esporte e Lazer;

-Elemento de Despesa:33.90.31.00 - Premiações Culturais Artísticas, Científicas e Desportivas;

-Fonte de Recursos:Próprio (execução de Emenda Parlamentar nº 443/2019.

 

Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º -Revogadas disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

-Autoria: Poder Executivo Municipal;

- Solicitação:Mem.nº303/2.020e Minuta, advindasda FUNCET(Sist. EPROC: ID98046 e 98046);

- Mensagem de Lei nº 97/2.020;

-Projeto de Lei nº3028/2.020;

-Ofício nº103/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:B7FD7980