ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.245 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação total e parcial para criação de novo elemento de despesa e suplementação, no valor de R$. 113.198,00 (cento e treze mil cento e noventa e oito reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação total e parcial para criação de novo elemento de despesa e suplementação, no valor de R$. 113.198,00 (cento e treze mil cento e noventa e oito reais), referente aos ofícios nº204/2021/cafo/SEMED e nº206/2021/cafo/SEMED da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
Secretaria Municipal de Educação-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0009 |
Gestão Administrativa dos prog. de apoio a educação |
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AÇÃO |
2033 |
Manut. das ativ. PNAT |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.33 |
Passagens e despesas com locomoção |
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FICHA |
146 |
Total da Anulação |
R$ 13.198,00 |
|
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
|
|
UNIDADE ORÇ |
06 |
Secretaria Municipal de Educação-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 |
Gestão Administrativa da SEMED |
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AÇÃO |
2019 |
Manut. das ativ. SEMED |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
|
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FICHA |
105 |
Total da Anulação |
R$ 20.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
Obrigações patronais |
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FICHA |
101 |
Total da Anulação |
R$ 30.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.48 |
Outros auxílios financeiros pessoas físicas |
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FICHA |
110 |
Total da Anulação |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 113.198,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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|
ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
|
|
UNIDADE ORÇ |
06 |
Secretaria Municipal de Educação-SEMED |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|
|
PROGRAMA |
0009 |
Gestão Administrativa dos prog. de apoio a educação |
|
|
AÇÃO |
2033 |
Manut. das ativ. PNAT |
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
|
|
(Ficha a ser criada automaticamente sistema) |
Total da suplementação |
R$ 13.198,00 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
|
|
UNIDADE ORÇ |
06 |
Secretaria Municipal de Educação-SEMED |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|
|
PROGRAMA |
0007 |
Gestão Administrativa da SEMED |
|
|
AÇÃO |
2019 |
Manut. das ativ. SEMED |
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
Subvenções sociais |
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|
(Ficha a ser criada Automaticamente Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 113.198,00 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 191/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B80850AC