ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.245 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação total e parcial para criação de novo elemento de despesa e suplementação, no valor de R$. 113.198,00 (cento e treze mil cento e noventa e oito reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação total e parcial para criação de novo elemento de despesa e suplementação, no valor de R$. 113.198,00 (cento e treze mil cento e noventa e oito reais), referente aos ofícios nº204/2021/cafo/SEMED e nº206/2021/cafo/SEMED da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

06

Secretaria Municipal de Educação-SEMED

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

0009

Gestão Administrativa dos prog. de apoio a educação

 

AÇÃO

2033

Manut. das ativ. PNAT

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.33

Passagens e despesas com locomoção

 

FICHA

146

Total da Anulação

R$ 13.198,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

06

Secretaria Municipal de Educação-SEMED

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

0007

Gestão Administrativa da SEMED

 

AÇÃO

2019

Manut. das ativ. SEMED

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

Material de consumo

 

FICHA

105

Total da Anulação

R$ 20.000,00

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

Obrigações patronais

 

FICHA

101

Total da Anulação

R$ 30.000,00

CATEGORIA ECON.

3.1.90.48

Outros auxílios financeiros pessoas físicas

 

FICHA

110

Total da Anulação

R$ 50.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 113.198,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

06

Secretaria Municipal de Educação-SEMED

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

0009

Gestão Administrativa dos prog. de apoio a educação

 

AÇÃO

2033

Manut. das ativ. PNAT

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

Material de consumo

 

(Ficha a ser criada automaticamente sistema)

Total da suplementação

R$ 13.198,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

06

Secretaria Municipal de Educação-SEMED

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

0007

Gestão Administrativa da SEMED

 

AÇÃO

2019

Manut. das ativ. SEMED

 

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

Subvenções sociais

 

(Ficha a ser criada Automaticamente Sistema)

Total da suplementação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 113.198,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 191/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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