ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/GP/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 336.159,42 (trezentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

a) FUNÇÃO: 15 - URBANISMO;

b) SUB FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBAN;

c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1138 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;

e) AÇÃO: 0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.1006.1138.0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) VALOR: R$ 336.159,42 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

a) FICHA: 379;

b) VALOR: R$ R$ 336.159,42 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de setembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:B809B28E