ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.456/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.008.26.782.0006.1235 -Transferência Especial Para Custeio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),decorrente de recurso do Convênio, vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1235 -Transferência Especial Para Custeio
33.90.30.00.00 - Material de Consumo.............R$
Total................R$ 100.000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênio celebrados com o Governo Federal,no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descriminado acima.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 10 de julho de 2020.
Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:B824E18B