ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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VETO Nº 001 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2016 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 514, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
JOSÉ SILVA PEREIRA, Prefeito de Nova União, com fulcro no art. 74, § 4º, da Lei Orgânica, resolve VETAR os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Emenda Modificativa nº 002, apresentada ao Projeto de Lei nº 514, de 31 de outubro de 2016, em razão das seguintes desconformidades:
Justificativas do veto
Os dispositivos vetados possui redação contrária à técnica legislativa o que impossibilita sua execução pois não há como identificar os programas e/ou ações orçamentárias que receberão recursos.
Para bem poder assegurar o querer do legislador necessária seria definir-se, conforme a codificação específica, a destinação dos recursos orçamentário por unidade, programa e ações.
Também está eivada de inconstitucionalidade a pretensão de se criar nova unidade orçamentárias (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente), prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, ofensa também ao art. 68, IV, da LOM.
Nova União, 29 de dezembro de 2016
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:B827F508