ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1958, 03 DE AGOSTO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

 

Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$ 60.000,00

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

02

PODER EXECUTIVO

 

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FICHA 168

2.4.1.9.51.0.1

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

60.000,00

D.R

1.600.0004.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - ALAN QUEIROZ PROJETO DE MODERNIZAÇÃO

60.000,00

TOTAL DE CRÉDITO

R$ 60.000,00

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

EXECUTAR O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

 

DR

1.600.0004.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - ALAN QUEIROZ PROJETO DE MODERNIZAÇÃO

R$ 60.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.53.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

TOTAL GERAL

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição adquirir aparelhos de ultrassom odontológico para equipar os consultórios odontológicos da rede municipal de saúde, visando ampliar a capacidade operacional das equipes de saúde bucal e qualificar os procedimentos periodontais.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B85E9E73