ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1361/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.361/2019Em, 25 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AOORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$29.974,42(vinte e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
6-3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.724,42
12-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 350,00
13-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.900,00
TotalSuplementação: 29.974,42
Art.2º -Para cobertura do referidocrédito fica utilizado recursoproveniente de Anulação Parcial e/ouTotal da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRBALHISTAS 3.361,72
5-3.3.90.08.00.0010000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR MILITAR 10,00
8-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
9-3.3.90.33.00.0010000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.592,70
10-3.3.90.36.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 10,00
11-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 8.000,00
14-4.4.90.51.00.0010000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.000,00
Total Redução: 29.974,42
Art.3º- Fica alteradoparcialmenteno Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de outubro de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:B85FF12A