ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1019/2019
Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).
Av. Afonso Pena, nº 2280 - CEP: 76920-000 - Fone: (069) 3645-1145
LEI Nº 1019/2019, de 28 de novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE “ALUNO NOTA DEZ”, AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE TEIXEIRÓPOLIS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS-RO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", no final de cada ano letivo, para os alunos do ensino fundamental, na rede de ensino público municipal da Cidade de Teixeirópolis-RO.
Art. 2° Serão selecionados 03 (três) alunos que obtiverem os melhores boletins, avaliando também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina.
Parágrafo Único. Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate: I - Menor número de faltas durante o ano letivo. II – Maior idade.
Art. 3° Os 03 (três) alunos nota dez serão homenageados pela ordem de primeiro, segundo e terceiro lugar.
Art. 4° O Diretor de cada escola informará ao Poder Legislativo Municipal, ao final de cada ano, os alunos nota dez de sua escola e passará nas turmas dos alunos para parabenizá-los.
Art. 5° A homenagem será feita através de entrega de um notebook, ao primeiro colocado e dois tabletes, ao segundo e terceiro colocados, em sessão solene, no dia 11 de agosto (dia do estudante) do ano subsequente, pela Câmara Municipal que divulgará
antecipadamente o local.
Parágrafo Único. Caso o dia 11 caia no final de semana (sábado e domingo) e feriados, a data será designado para o ultimo dia útil da semana.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 28 de novembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 28/11/2019 a 08/12/2019 |
De: 28/11/2019 a 08/12/2019 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:B8661830