ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1953/2011
Cerejeiras - RO, 14 de Novembro de 2.011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.953/2011
“Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Cerejeiras - RO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS – RO, KLEBER CALISTO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Cerejeiras – RO e estabelece normas gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Cerejeiras-RO.
Art. 2.º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3.º - O Conselho Gestor do Município de Cerejeiras-RO tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4.º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer regras de funcionamento e uso de espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.
Seção II
Das obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5.º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I – Realizar gestão de Telecentro;
II – Guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;
III – ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV – organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI – assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horários e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
VII – organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro;
VIII – organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X – Regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI – realizar reuniões bimestrais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação das comunidades e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerencia no dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6.º - O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I – Respeito a dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital;
II – Igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7.º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:
I – participação da comunidade no acesso final a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis;
II – desenvolvimento social e econômico da comunidade;
III – aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa;
IV – redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V – capacitação da população e insiri-la na sociedade;
CAPITULO II
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8.º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Cerejeiras-RO, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro.
Art. 9.º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
§ 1º - O Conselho Gestor de Cerejeiras-RO será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I – sendo 02 (dois) representantes do Município, um ligado a Secretaria de Administração e outro a Secretaria Municipal de Educação, ambos indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 03 (três) representantes das Entidades com segmentos criança e adolescentes, e diferentes escolhidos bienalmente e indicados pela própria entidade.
§ 2º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão oficializados mediante Portaria publicado a ser baixada pela Secretaria de Administração.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, facultada apenas uma recondução sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não havendo remuneração em qualquer caso.
§ 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art. 12 – Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 60 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Educação.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 – A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual o obedecerá à seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidente;
III – Vice-Presidente;
IV – Secretário;
Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I – cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II – representar o Conselho Gestor;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV – preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário;
V – fazer cumprir o Regimento Interno;
VI – expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito;
VII – delegar competências, desde que previamente submetida à aprovação do Plenário;
VIII – decidir sobre as questões de ordem;
IX – convocar reuniões às extraordinárias quando necessário;
X – propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;
Art. 17 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I – organizar juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho
do Plenário;
II – responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III – secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho;
IV – distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V – preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;
VI – responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII – assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;
VIII – comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas.
Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 20 - Considerar-se-à instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e suas respectiva posse.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B867733E