ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO-I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1ºFica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007, que passa a ter a redação, conforme anexo - I desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2020.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 03 de Fevereiro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS

 

PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

R$ 1.444,43

2

PEB-II – 20 HORAS

R$ 1.660,86

3

PEB-III – 20 HORAS

R$ 1.911,33

4

PEB-I – 25 HORAS

R$ 1.806,76

5

PEB-II – 25 HORAS

R$ 2.076,68

6

PEB-III – 25 HORAS

R$ 2.387,95

7

PEB-III – 30 HORAS

R$ 2.866,99

8

PEB-I – 40 HORAS

R$ 2.888,90

9

PEB-II – 40 HORAS

R$ 3.321,73

10

PEB-III – 40 HORAS

R$ 3.822,66

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 03 de Fevereiro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Camila Alves da Silva
Código Identificador:B88C4B0F