ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO-I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007, que passa a ter a redação, conforme anexo - I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2020.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Fevereiro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
|
PADRÃO |
CARGO |
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$) |
|
1 |
PEB-I – 20 HORAS |
R$ 1.444,43 |
|
2 |
PEB-II – 20 HORAS |
R$ 1.660,86 |
|
3 |
PEB-III – 20 HORAS |
R$ 1.911,33 |
|
4 |
PEB-I – 25 HORAS |
R$ 1.806,76 |
|
5 |
PEB-II – 25 HORAS |
R$ 2.076,68 |
|
6 |
PEB-III – 25 HORAS |
R$ 2.387,95 |
|
7 |
PEB-III – 30 HORAS |
R$ 2.866,99 |
|
8 |
PEB-I – 40 HORAS |
R$ 2.888,90 |
|
9 |
PEB-II – 40 HORAS |
R$ 3.321,73 |
|
10 |
PEB-III – 40 HORAS |
R$ 3.822,66 |
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 03 de Fevereiro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Janaina Camila Alves da Silva
Código Identificador:B88C4B0F