ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1057-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1057/2022

DE 21 DE MARÇO DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 73.058,00 (Setenta e Três Mil e Cinquenta e Oito Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

 

02005.10.301.0012.0.000 Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde –Proposta 36000.416682/2021-00

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoa Civil

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 58.058,00 (Cinquenta e Oito Mil e Cinquenta e Oito Reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 36000.416682/2021-00 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 73.058,00 (Setenta e Três Mil e Cinquenta e Oito Reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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