ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REVOGA O INCISO XVII DO ART. 10 DA LEI 2.206/2018.

LEI MUNICIPAL Nº2.624, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

REVOGA O INCISO XVII DO ART. 10 DA LEI 2.206/2018.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFicafica revogado o XVII do Artigo 10 da Lei Municipal nº2.206, de19 de outubro de 2018.

 

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de abril de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3252/2022.

 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:B8B13AAB