ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 735/2013

DE 08 DE ABRIL DE 2013

 

EMENTA: Autoriza a cessão de servidor à Associação Acadêmica de Alvorada do Oeste para Ji-Paraná - ADJP e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições pela Constituição Federal do Brasil e pela Constituição do Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município de Alvorada do Oeste, autorizado a ceder servidor público municipal vinculado ao quadro de pessoal de sua administração direita e/ou indireta à Associação Acadêmica de Alvorada do Oeste para Ji-Paraná - ADJP, sediada no Município de Alvorada do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 09.025.708/0001-71.

 

Parágrafo Único. A cessão autorizada no caput deste Artigo, somente recairá sobre o Servidor ocupante do cargo de motorista habilitado para o transporte de passageiros, na já citada Associação.

 

Art. 2º A cessão de servidor tratada nesta Lei será concedida segundo critérios de conveniência e oportunidade e dar-se-á por meio de ato administrativo próprio, no qual poderão ser fixadas as obrigações a serem cumpridas pelo servidor.

 

Parágrafo único. A cessão de servidores terá caráter temporário e poderá se dar com ou sem ônus para a Municipalidade.

 

Art. 3º O Município de Alvorada do Oeste poderá revogar a cessão de servidor prevista nesta Lei a qualquer tempo, não gerando direito indenizatório ao servidor cedido ou à entidade beneficiada com a cessão.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RANIERY LUIZ FABRIS

Prefeito Municipal


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Fabiana Back Locks
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