ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 645, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Revoga o § 1º do art. 8º, modifica a redação do Inciso I e acrescenta a alinea “a” ao Inciso I do art. 121 da Lei 231 de 02 de julho de 2007 e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Nova União que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogado o§ 1º do art. 8º da Lei nº 231 de 02 de julho de 2007.
Art. 2ºO art. 121, Inciso I da Lei nº 231 de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei 239, de 25 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 121. A estrutura organizacional do Instituto Municipal de Previdência de Nova União será composta de:
I – Uma Superintendência geral, que comportará um cargo em comissão, remunerado por subsidio fixo, em valor equiparado ao de Secretário Municipal, assegurada a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal;
Art. 3º Fica acrescentado a alínea “a” ao Inciso I do art. 121 da Lei 231 de 02 de julho de 2007, com a seguinte redação:
a) - Para ocupar o cargo descrito no inciso I, o nomeado deverápertencer ao quadro efetivo de servidoresdo Município e comprovar, no ato da nomeação,que possuiaprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 23 de maio de 2019.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:B8DC10BC