ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1903 2023 SAUDE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI N.º 1.903/2023.

Em, 28 de novembro de 2023.

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.896/2023, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 140/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

L E I:

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR

REDUZIDO DA FICHA

26

02.005

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.302.0009.2.020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VALOR TOTAL

R$ 220.000,00

SUPLEMENTAR

REDUZIDO DA FICHA

19

02.005

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.302.0009.2.020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR TOTAL

R$ 242.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

ANULAÇÃO

REDUZIR

REDUZIDO DA FICHA

18

02.005

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.302.0009.2.020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RETITUIÇÕES TRABALHISTAS

VALOR TOTAL

R$ 220.000,00

REDUZIR

REDUZIDO DA FICHA

17

02.005

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.302.0009.2.020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR TOTAL

R$ 242.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal Nº 1.896/2023.

 

Seringueiras – RO, 28 de novembro 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B8F53A81