ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.614, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais), somando um montante de R$ 295.800,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Oitocentos Reais) e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.1159 – AQUISIÇÃO DE 01 VEÍC. TIPO VAN CV Nº 292/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente
R$ 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 210
Ficha de Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.1159 – AQUISIÇÃO DE 01 VEÍC. TIPO VAN CV Nº 292/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente
R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º §1º, no valor de $ 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 292/2024/PGE-DERADM, e contrapartida descrita no § 2º no valor de R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 4.915,00 (Quatro Mil Novecentos e Quinze Reais)
D.R. 01.500.0000
Ficha de Despesa: 87
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1006 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.185,00 (Cinco Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais)
D.R. 01.500.0000
Ficha de Despesa: 99
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1005 – MANUTENÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 700,00 (Setenta Reais)
D.R. 01.500.0000
Ficha de Despesa: 90
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 23 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B8F9D62C