ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA E INEXECUÇÃO PARCIAL
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA E INEXECUÇÃO PARCIAL
À
L S DE BRITO LTDA
CNPJ: 07.481.547/0001-03
Endereço: Jaru, nº 2320, Setor 03, Ariquemes/RO.
Assunto: Notificação por atraso na entrega e inexecução parcial do item 280 – Café torrado e moído.
O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL – SEMGEMPLAN, na qualidade de contratante, por seu representante responsável, NOTIFICA a empresa L S DE BRITO LTDA em razão do descumprimento do prazo de entrega e da execução parcial da obrigação de fornecimento constante do Pedido de Empenho nº 2074/2026, emitido em 13/10/2026 e encaminhado à empresa em 14/10/2026, referente à aquisição de gêneros alimentícios/materiais de consumo para atendimento da Administração e Planejamento Geral.
Conforme estabelecido no Termo de Referência, o prazo para entrega dos produtos é de até 05 (cinco) dias úteis, contados após a entrega do empenho à empresa, prazo que deveria ter sido observado pela contratada para o cumprimento integral da obrigação de fornecimento.
Entretanto, diante da necessidade de atendimento da Administração Municipal e visando à precisão e agilização do recebimento dos produtos, no dia 22 de outubro de 2026, o Superintendente de Gestão Pública e Planejamento, Rallianderson Hora dos Santos, deslocou-se pessoalmente para buscar os produtos junto à empresa, ocasião em que foi realizada apenas a entrega parcial dos itens solicitados.
Posteriormente, no dia 06 de novembro de 2026, o servidor Elton Barbosa dos Santos Diretor de compras também se deslocou até a empresa com a finalidade de retirar os produtos restantes. Contudo, naquela ocasião, nenhum dos produtos pendentes foi disponibilizado para entrega, permanecendo a obrigação de fornecimento sem a devida regularização.
Conforme verificado, o item 280 – CAFÉ TORRADO E MOÍDO possui quantitativo total de 80 (oitenta) unidades/pacotes. Entretanto, a empresa realizou a entrega de apenas 20 (vinte) unidades, restando pendentes 60 (sessenta) unidades para o cumprimento integral da obrigação.
O item foi especificado no pedido como café torrado e moído, padrão de qualidade mínimo superior, 100% arábica, sabor intenso, admitida entrega em pacotes de 500g, com selo de pureza ABIC e/ou PQC, observadas as demais exigências técnicas do processo.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratada deve executar o objeto contratado em conformidade com as condições pactuadas, cabendo à Administração acompanhar e fiscalizar a execução contratual. O atraso injustificado e a entrega parcial do objeto podem caracterizar infração administrativa, sujeitando a contratada às medidas legais e contratuais cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.
Diante do exposto, a empresa fica FORMALMENTE NOTIFICADA para que realize, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento desta notificação:
a) A entrega integral das 60 (sessenta) unidades faltantes do item 280 – café torrado e moído, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e no Pedido de Empenho nº 2074/2026;
b) Caso exista algum impedimento devidamente justificável, apresente manifestação formal, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, para análise da Administração, sem que isso implique prorrogação automática do prazo de entrega.
Fica expressamente estabelecido que o não cumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização da pendência, sem justificativa formal aceita pela Administração, poderá resultar na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para apuração da responsabilidade da empresa, incluindo a instauração de procedimento administrativo para eventual aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Termo de Referência e nos demais instrumentos que regem a contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A presente notificação tem por finalidade formalizar o descumprimento da obrigação, registrar as tentativas de recebimento realizadas pela Administração, oportunizar a regularização imediata da pendência e resguardar o interesse público e a Administração Municipal.
Rio Crespo/RO, 09 de novembro de 2026.
RALLIANDERSON HORA DOS SANTOS
Superintendente de Gestão Pública e Planejamento e Designado a Fiscal de contrato e Atas
Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO
Publicado por:
Leidiane Vieira Dos Santos
Código Identificador:B91EE142