ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
ATO DA MESA DIRETORA
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2026
Dispõe sobre a apreciação do Requerimento Administrativo formulado pelo Vereador Suplente em exercício, Nilson Alves de Souza (Processo Administrativo n.º 144), referente ao juízo prévio de admissibilidade de representação por supostas faltas regimentais, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 7.º, § 2.º, da Resolução n.º 014/2024 (Código de Ética e Decoro Parlamentar) c/c o Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n.º 032/2018), e
Considerando o expediente protocolado pelo Vereador Suplente em exercício, Nilson Alves de Souza, autuado sob o Processo Administrativo n.º 144;
Considerando a Manifestação Prévia apresentada pela defesa do Vereador Titular afastado, Jair Alves de Oliveira;
Considerando as razões e a fundamentação jurídica constante do Parecer Jurídico n.º 013/2026/PROJUR/CMNM, emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, que concluiu:
Pela inexistência de faltas regimentais, porquanto o afastamento impositivo por ordem do Poder Judiciário e a custódia estatal configuram motivo de força maior e impedimento legal (RI, art. 38, § 2.º), afastando o tipo regimental do art. 84, V, da Resolução n.º 032/2018;
Considerando a deliberação colegiada e unânime dos membros da Mesa Diretora realizada no exercício do poder-dever de juízo de admissibilidade preliminar previsto no art. 7.º, § 2.º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1º Indeferir preliminarmente e determinar o arquivamento do Requerimento Administrativo formulado pelo Vereador Suplente Nilson Alves de Souza (Processo Administrativo n.º 144), ante a inexistência de indícios suficientes e ausência de justa causa/atipicidade dos fatos narrados, nos termos do § 2º do art. 7º da Resolução n.º 014/2024 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Nova Mamoré).
Art. 2º Notifique-se o Requerente e o Vereador Titular representado (ou seu procurador constituído) acerca do teor desta deliberação, encaminhando-lhes cópia integral deste Ato e do Parecer Jurídico n.º 013/2026.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, 30 de julho de 2026.
VEREADOR ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente
VEREADOR ANTÔNIO BARROSO VIANA
1.º Vice-Presidente
VEREADOR JOALDO SANTOS DE SOUZA
2.º Vice-Presidente
VEREADOR JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1.º Secretário
VEREADOR MILTON DOMICIANO GOMES
2.º Secretário:
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:B9201280