ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
ATO DA MESA DIRETORA

ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2026

 

Dispõe sobre a apreciação do Requerimento Administrativo formulado pelo Vereador Suplente em exercício, Nilson Alves de Souza (Processo Administrativo n.º 144), referente ao juízo prévio de admissibilidade de representação por supostas faltas regimentais, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 7.º, § 2.º, da Resolução n.º 014/2024 (Código de Ética e Decoro Parlamentar) c/c o Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n.º 032/2018), e

 

Considerando o expediente protocolado pelo Vereador Suplente em exercício, Nilson Alves de Souza, autuado sob o Processo Administrativo n.º 144;

 

Considerando a Manifestação Prévia apresentada pela defesa do Vereador Titular afastado, Jair Alves de Oliveira;

 

Considerando as razões e a fundamentação jurídica constante do Parecer Jurídico n.º 013/2026/PROJUR/CMNM, emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, que concluiu:

 

Pela inexistência de faltas regimentais, porquanto o afastamento impositivo por ordem do Poder Judiciário e a custódia estatal configuram motivo de força maior e impedimento legal (RI, art. 38, § 2.º), afastando o tipo regimental do art. 84, V, da Resolução n.º 032/2018;

 

Considerando a deliberação colegiada e unânime dos membros da Mesa Diretora realizada no exercício do poder-dever de juízo de admissibilidade preliminar previsto no art. 7.º, § 2.º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Indeferir preliminarmente e determinar o arquivamento do Requerimento Administrativo formulado pelo Vereador Suplente Nilson Alves de Souza (Processo Administrativo n.º 144), ante a inexistência de indícios suficientes e ausência de justa causa/atipicidade dos fatos narrados, nos termos do § 2º do art. 7º da Resolução n.º 014/2024 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Nova Mamoré).

 

Art. 2º Notifique-se o Requerente e o Vereador Titular representado (ou seu procurador constituído) acerca do teor desta deliberação, encaminhando-lhes cópia integral deste Ato e do Parecer Jurídico n.º 013/2026.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, 30 de julho de 2026.

 

VEREADOR ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente

 

VEREADOR ANTÔNIO BARROSO VIANA

1.º Vice-Presidente

 

VEREADOR JOALDO SANTOS DE SOUZA

2.º Vice-Presidente

 

VEREADOR JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO

1.º Secretário

 

VEREADOR MILTON DOMICIANO GOMES

2.º Secretário:

 


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:B9201280