ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.125 CANDEIAS DO JAMARI, 26 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação” no PPA, LDO e LOA através da abertura de crédito adicional especial através de Anulação para Suplementação, com finalidade de cobrir despesas de Contra Partida no Convenio na Parte Conclusiva do Termo de Compromisso PAC2 Nº CV Nº 207473/2013, PAC II, no valor de R$. 75.399,78 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente de conforme a necessidade da SEMED, e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação/suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, com finalidade de cobrir despesas de Contra Partida no Convenio na Parte Conclusiva do Termo de Compromisso PAC2 Nº CV Nº 207473/2013, PAC II, no valor de R$. 75.399,78 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINIST DOS PROG DE APOIO EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.2034 |
MANUT DAS ATIV. - TRANSP ESCOLAR CV EST |
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Total da Anulação |
R$. 75.399,78 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$. 75.399,78 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINIST DOS PROG DE APOIO EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1030 |
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2 |
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Total da Suplementação |
R$. 75.399,78 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$. 75.399,78 |
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação/suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, com finalidade de cobrir despesas de Contra Partida no Convenio na Parte Conclusiva do Termo de Compromisso PAC2 Nº CV Nº 207473/2013, PAC II, no valor de R$. 75.399,78 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINIST DOS PROG DE APOIO EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.2034 |
MANUT DAS ATIV. - TRANSP ESCOLAR CV EST |
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Total da Anulação |
R$. 75.399,78 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$. 75.399,78 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINIST DOS PROG DE APOIO EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1030 |
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2 |
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Total da Suplementação |
R$. 75.399,78 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$. 75.399,78 |
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação/suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, com finalidade de cobrir despesas de Contra Partida no Convenio na Parte Conclusiva do Termo de Compromisso PAC2 Nº CV Nº 207473/2013, PAC II, no valor de R$. 75.399,78 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINIST DOS PROG DE APOIO EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.2034 |
MANUT DAS ATIV. - TRANSP ESCOLAR CV EST |
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02.06.12.361.0009.2031.3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA (FICHA 151) |
R$. 75.399,78 |
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Total da Anulação |
R$. 75.399,78 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$. 75.399,78 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINIST DOS PROG DE APOIO EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1030 |
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2 |
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02.06.12.361.0009.2031.4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 494) |
R$. 75.399,78 |
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Total da Suplementação |
R$. 75.399,78 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$. 75.399,78 |
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B9262CC7