ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.765/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera o inciso I, acrescenta as alíneas a e b ao inciso I, altera o inciso VI, revoga a alínea b do inciso IV, altera o inciso IX e acrescenta o inciso X no Art. 34 da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34 ...

 

I Central de Convênios e Prestação de Contas;

 

a) Assessoria Técnica de Convênios e Prestação de Contas;

 

b) Assessoria de Prestação de Contas e Acompanhamento dos Convênios;

 

[...]

 

VICoordenadoria de Imprensa e Comunicação Geral;

 

[...]

 

b)REVOGADO

 

[...]

 

IX Assessoria Especial I;

 

X - Assessoria Especial de Gabinete.

 

Art. 2º Altera os incisos I, II, acrescenta a alínea a ao inciso I, acrescenta a alínea b ao inciso VI, insere a alínea a no inciso VII e acrescenta o inciso IX ao Art. 39 da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39 ...

 

I Superintendência de Arquitetura, Engenharia e Topografia;

 

a) Supervisão de Projetos Topográficos.

 

II Central de Planejamento, Orçamento e Monitoramento;

 

[...]

 

III Revogado;

 

a) Revogado;

 

VI - ...

 

[...]

 

b) Divisão de Imposto Predial Territorial Urbano IPTU;

 

VII - ...

 

a) Coordenadoria Adjunta de Projetos;

 

[...]

 

IX - Central de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental.

 

Art. 3º Acrescenta o inciso IX ao Art. 42 da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 42 ...

 

[...]

 

IX Central de Frotas

 

a) Departamento de Frotas.

 

Art. 4º Altera o inciso I e revoga a alínea a e altera a alínea d do inciso I, altera o inciso II, revoga o inciso III, altera a alínea a do inciso IV e acrescenta os incisos V, VI e VII do art. 45, da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45. ...

 

I Superintendência de Obras e Serviços Públicos;

 

a) REVOGADO;

 

[...]

 

d) Gerência Central do Cemitério.

 

II Superintendência de Iluminação Pública.

 

[...]

 

III REVOGADO.

 

[...]

 

IV - ...

 

a) Departamento Administrativo.

 

V Central de Estradas Vicinais;

 

VI Assessoria de Obras e Serviços;

 

VII Assessoria Executiva.

 

Art. 5º Revoga o inciso III do art. 51 da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51. ...

 

[...]

 

III REVOGADO.

 

Art. 6º Revoga a alínea a do inciso II e acrescenta a alínea b ao inciso V do Art. 54 da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 ...

 

[...]

 

II - ...

 

a) REVOGADO;

 

[...]

 

V - ...

 

[...]

 

b) Divisão da Vigilância Sócioassistencial.

 

Art. 7º Revoga a alínea a do inciso II do art. 57 da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 57. ...

 

[...]

 

II - ...

 

a) REVOGADO;

 

[...]

 

Art. 8º. Os anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019 passam a vigorar conforme anexos desta lei.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B938CC10