ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1942/2011

Cerejeiras - RO, 25 de Outubro de 2011.


“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 – Gabinete do Prefeito

02.01 - Gabinete do Prefeito

04 – Administração

04122 – Adminstração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (4)

Valor................................................ R$ 55.000,00

 

03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Gabinete do Secretario

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (6)

Valor.......................................... R$ 70.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (7)

Valor................................................. R$ 40.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610006 – Rede Básica de Ensino

123610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (52)

Valor.................................................. R$ 600.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40% (53)

Valor................................................ R$ 65.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (54)

Valor......................................... R$ 140.000,00

 

123650006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB/Infantil

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (88)

Valor........................................................ R$ 200.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (89)

Valor.......................................... R$ 50.000,00

Total....................................... R$ 1.220.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Setembro 2011, em anexo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B93CCF6A